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O Governo português colocou em funcionamento, neste fim de semana, uma plataforma online que permite a regularização de imigrantes com contrato de trabalho que já faziam contribuições à Segurança Social antes de 4 de junho de 2024. A medida, aguardada desde o fim abrupto da manifestação de interesse pelo Governo, representa um passo significativo para tirar milhares de pessoas de um limbo jurídico. Contudo, a iniciativa não abrange quem faz contribuições individuais ou trabalha como autônomo.
A manifestação de interesse permitia que estrangeiros entrassem em Portugal e, em território luso, pedissem autorização de residência. Essa facilidade resultou nos mais de 400 mil processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
A advogada Klaudia Freitas explica que a iniciativa reduz as exigências anteriormente previstas para a autorização de residência. “Antes, era necessário comprovar 12 meses de contribuições. Agora, basta ter pelo menos um mês de descontos até a data estipulada”, afirma. Ela destaca que essa flexibilização foi uma resposta à pressão de advogados e grupos de apoio que apontaram a necessidade de dar uma solução a quem ficou desamparado após a extinção da manifestação de interesse. A advogada também ressalta que a medida é uma forma de corrigir problemas sistêmicos, como a falta de agendamentos e as dificuldades no pagamento de taxas.
Catarina Zuccaro, também advogada especializada em imigração, destaca que a decisão do Governo beneficia, especialmente, trabalhadores que não conseguiram se regularizar por desinformação ou falta de acesso à tecnologia. “A plataforma é uma oportunidade para quem estava no limbo jurídico e já contribui para a Segurança Social, mas é fundamental que o desconto seja feito pela entidade patronal. Isso exclui, por enquanto, os trabalhadores autônomos e quem faz contribuições individuais”, alerta.
Longo caminho a percorrer
O encerramento abrupto da manifestação de interesse, em 3 de junho de 2024, gerou um cenário de insegurança jurídica. Muitas pessoas chegaram a Portugal confiando na possibilidade de regularização por meio desse sistema, mas, de repente, a opção foi encerrada sem aviso prévio. “Não houve um período de transição que permitisse às pessoas se adaptarem à nova regra. O governo simplesmente decidiu, de um dia para o outro, encerrar o sistema”, critica Catarina. Ela acrescenta que o novo sistema representa um avanço, mas ainda está longe de contemplar todos os trabalhadores em situação irregular.
Klaudia Freitas acredita que outras pendências devem ser resolvidas em breve, como problemas relacionados a e-mails inválidos, pagamentos de taxas e agendamentos fictícios. Segundo ela, a AIMA já está trabalhando para ampliar a capacidade de atendimento e resolver as situações pendentes até março. “Há uma promessa de aumentar o número de funcionários e agilizar os processos. Esperamos que isso traga mais tranquilidade aos imigrantes”, afirma.
Embora a medida tenha potencial para regularizar milhares de trabalhadores, ela não abrange aqueles que atuam sem contrato formal, um problema frequente em setores como a construção civil e o trabalho doméstico. Catarina ressalta que a informalidade muitas vezes expõe os imigrantes à exploração. “A nova plataforma traz dignidade para quem tem contrato de trabalho, mas é necessário ampliar as políticas para alcançar aqueles que ainda vivem à margem da legalidade”, acrescenta.
O anúncio da plataforma foi recebido com entusiasmo, mas também com cautela. Klaudia lembra que a medida precisa ser amplamente divulgada e acessível, considerando que muitos imigrantes têm dificuldades com ferramentas digitais. “Ainda há pessoas que não sabem como acessar a plataforma ou que não têm computadores para submeter os documentos. É fundamental garantir suporte técnico e informativo para que ninguém fique de fora”, alerta.
Com o Governo português prevendo resolver pendências até 30 de junho de 2025, espera-se que a nova plataforma se consolide como uma alternativa viável e eficaz para regularizar milhares de imigrantes que contribuem ativamente para o país. Mas advogados e especialistas concordam: há muito a ser feito para garantir que todos os trabalhadores, independentemente do seu regime de contratação, possam viver e trabalhar em Portugal com dignidade e direitos assegurados.
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