Ajudem-me lá a confirmar se isto é realmente tão vergonhoso, ilegal e escandalizador como eu estou a achar que é.Tenho uma amiga que se candidatou, via bolsa de emprego público, para um lugar na secretaria de uma escola pública em Lisboa. Passou as primeiras fases do concurso e só lhe faltava um par de provas.
Entretanto, a escola tinha urgência em contratar as pessoas para cargos administrativos. Ora, enquanto o concurso não finalizava (como sabem, demoram sempre 1 a 2 anos), decidiram arranjar alguém para esses lugares. E aqui começa o escândalo…Basicamente, propuseram à minha amiga passar recibos verdes para trabalhar lá a tempo inteiro. Ou seja, típica situação de falsos recibos verdes (remuneração fixa, periódica; trabalho no local da entidade empregadora; etc. etc.). Para a escola se proteger, assinou um “contrato” com esta minha amiga (e vários outros na mesma situação!) em que diziam que iam trabalhar para eles durante um ano a termo certo. Ora este contrato não é um real contrato, porque a minha amiga é que passava os recibos verdes e pagava a sua segurança social. A escola ia ao ridículo de incluir o subsídio de refeição no recibo que a minha amiga pagava (claro que não era um subsídio, porque a minha amiga pagava impostos sobre isto na mesma, enquanto trabalhadora independente que era).
Entretanto, foi dispensada ao final deste ano e meteram lá as pessoas que ficaram nos primeiros lugares do concurso público (sim, não ficou nos primeiros lugares). A minha amiga ficou muito zangada porque a “despediram” e não tem subsídio de desemprego. E eu aqui disse-lhe: querida, então estavas à espera do quê, isso é um esquema trafulhento de todo o tamanho. Não trabalhavas para eles realmente. Faz queixa à ACT, e já agora usa essa espécie de coisa que assinaste com a escola a que eles chama contrato como prova da ilegalidade cometida” Pode ela usar o Estado para denunciar o Estado?
Enfim, estou a ver alguma coisa mal ou isto é realmente tão absurdo e ilegal como eu acho que é?
EDIT: o que ela terá assinado é o chamado contrato de prestação de serviços, o que, tendo em conta o trabalho que ela fazia, corresponde na mesma a falsos recibos verdes (ver [aqui](https://www.doutorfinancas.pt/carreira-e-negocios/rendimentos/falsos-recibos-verdes-como-identificar-e-denunciar/) e [aqui](https://datalabor.pt/lex/contrato-de-trabalho-vs-contrato-de-prestacao-de-servicos)).
9 comments
Sempre podes falar com escritorios de advogados, ja que eles usam o mesmo metodo que essa escola usou com a tua amiga…
Ela fez um contrato de prestação de serviços. Isso ainda acontece em vários serviços do estado, geralmente porque fazer contratação pública para os quadros é bastante demorado (são concursos que às vezes se arrastam anos devido a impugnações judiciais).
Se podes usar o Estado para denunciar o Estado? Podes. Não faria muito sentido apresentares uma reclamação sobre as práticas laborais de uma escola junto da EDP ou do Continente. Não sei se a ACT é a entidade competente nesse caso, uma vez que eles só agem no âmbito de relações laborais privadas. Mas, se não forem eles, são obrigados a encaminhar para o organismo competente e informarem-te sobre o destino dado ´`a tua queixa.
Sim, podes denunciar sem problema
A tua amiga que vá urgentemente a um Advogado ou ao tribunal mais próximo, à secção de Trabalho do Ministério Público. Eles saberão o que fazer. A ACT não serve de nada nestes casos.
100% normal e normalizado.
Podem queixar-se à vontade mas nada mudará em relação a isso.
Conheço imensa gente a trabalhar desta forma… Houve uma altura que o estado queria “passar para o quadro” malta dos recibos verdes mas a verdade é que isso teve 0 impacto e apenas 10% da malta a recibos verdes passou a quadro.
De ressalvar que é muito mais simples contratar serviços (e barato) do que arranjar vagas
Infelizmente no setor público o que não faltam situações destas.
Conheço quem trabalhe a recibos verdes para o banco do Estado, a desempenhar funções relativamente essenciais para o bom funcionamento da atividade bancária.
os recibos verdes q trabalham só para 1 cliente já têm direito a subsídio de desemprego. o termo é economicamente dependentes ou parecido.
O estado não regula a contratação precária porque é o maior abusador do sistema