Relativamente a este assunto, há uns tempos que surgiram notícias deste tipo:

[https://www.dn.pt/cidades/cobranca-de-avisos-por-estacionamento-abusivo-no-porto-e-ilegal–11692751.html](https://www.dn.pt/cidades/cobranca-de-avisos-por-estacionamento-abusivo-no-porto-e-ilegal–11692751.html) \- “A cobrança de “avisos” pela concessionária do estacionamento no Porto é ilegal e até inconstitucional, dado que a autarquia não pode conferir à EPorto o poder de cobrar taxas, defende uma especialista em direito administrativo.”

[https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2021/03/13/porto-cidadaos-recorrem-ao-tribunal-para-anular-estacionamento-pago/230278/](https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2021/03/13/porto-cidadaos-recorrem-ao-tribunal-para-anular-estacionamento-pago/230278/) \- ” Promotores da ação popular entendem, também, que a EPorto, atual concessionária dos parquímetros, “não está autorizada para emitir coimas”, visto que os seus trabalhadores são “apenas controladores de estacionamento e não fiscais”. ”

Tendo falado com alguns amigos e colegas de trabalho, há gente dividida, pois alguns não têm pago esta acumulação de multas, enquanto que outros cumprem religiosamente o dever de colocar a moeda no parquímetro (ou através da app).

Qual a conclusão final? Estas empresas têm, de facto, uma atividade ilegal e portanto não vale a pena estar a pagar parquímetro nem multas?

O que é que costumam fazer?

4 comments

  2. Um polícia confirmou-me, em conversa, que não vale a pena pagar multas de estacionamento desse genéro (parquímetros) porque as empresas que fazem a cobrança, não têm base legal para fazer essa cobrança.

    O que eles podem fazer, é passar a multa à polícia e aí sim, a mesma pode ser cobrada. Eles vivem da maioria que paga para não se chatear.

  3. Eu não pago nenhuma. Mas o que acontece é que há 3a multa a EPorto fala com a Polícia Municipal e pede para rebocar o carro. E aí já se paga 120€ para desbloquear o carro e a multa de estacionamento..

  4. A ideia que tenho (pelo menos a última vez que li uma notícia sobre o assunto) é que, em Portugal, apenas havia 127 pessoas com o poder de multar, sendo que 125 eram da região de Lisboa.

    Portanto, não é só no Porto que não se tem de pagar.

    Quanto à tua questão, nunca recebi uma multa, mas pelo que ouvi dizer, se a leres com atenção, vais ver que em lado algum te fala em obrigação de pagar ou que é uma entidade com poder para tal.

    Also:

    https://www.reddit.com/r/porto/comments/r0gef4/multas_estacionamento_eporto/

    Notícia de 2019:

    [Em maio de 2016, a ANSR revelou que nenhuma concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido por ausência de regulamentação de uma lei de 2014. A ANSR acrescentou, na ocasião, que nenhuma empresa podia “exercer a atividade de fiscalização”, não podendo “levantar autos de contraordenação”.
    Após este esclarecimento, a EPorto alterou o texto dos avisos deixados aos infratores, e retirou a referência à possibilidade de contraordenação caso a pessoa não salde o valor em dívida.](https://www.tsf.pt/portugal/economia/fiscais-de-parcometros-do-porto-sem-autoridade-para-fiscalizar-e-passar-autos-10954477.html)

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