Tribunal Constitucional dá machadada na lei dos maus tratos aos animais de companhia

7 comments

1. Atraso foi o que o PAN fez aos canis. A proibição dos abates é uma estupidez total.

2. >Alguém consegue informar estes juízes boomers

   há certas palavras que vês alguém a usar e sabes logo que vem opinioes de merda. Boomer é uma delas.

   Juizes conselheiros podem saber mais de leis e dos efeitos delas que tu. Lembro-me bem da lei que proíbe o abate nos canis e vejo os resultados dela.

3. Paywall

4. >Alguém consegue informar estes juízes boomers

   Os juízes do constitucional só interpretam a lei. Só lhes interessa saber se a lei que lhes foi enviada fere algum dos artigos constituição. O conteúdo ou tema é acessório.

5. Sou incapaz de me dar com qualquer cabrão que trate mal um animal mas proteção legal para este tipo de atrocidades não fazem sentido, as leis são para as pessoas e por muito que ache nojento mal tratar um animal não acho que ninguém merece ser preso nem ser punido juridicamente por o fazer

6. Para quem não percebe, o nosso sistema não é uma democracia no sentido literal do termo. É uma república democrática e representativa. Isto significa que existem *checks and balances* à vontade popular.

   Se amanhã, o povão das redes sociais decidir que se devem queimar os assaltantes, a nossa constituição não permite nunca que essa lei avance. Mesmo que a maioria queira que avance. Existem valores e princípios basilares, tais como o respeito pela vida humana, que se sobrepõem à “tirania da maioria”.

   Relativamente aos animais, há muitas leis propostas pelo PAN que não se enquadram no nosso sistema legal. Para o bem ou para o mal, os animais são considerados “coisas” de acordo com a nossa lei. Não podem, portanto, ser equiparados a seres-humanos nem dotados de direitos idênticos aos dos cidadãos. Seria, por exemplo, ridículo conceder o direito de voto a um pato.

   Embora a maioria da população discorde dos maus tratos animais, a lei tem que ser redigida de acordo com os preceitos legais definidos pela nossa constituição. O PAN muitas vezes não se dá a esse trabalho e apresenta diplomas com uns nomes bonitos e que dão umas belas notícias de telejornal mas que depois, do ponto de vista jurídico, não valem nada porque estão mal escritos e chocam com a nossa constituição.

7. Sei de um caso que foi a julgamento. Um anormal matou uma gata de rua. O juiz considerou que por ser de rua, não tendo dono, não é um animal doméstico, então não aconteceu nada a quem a matou.