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“O presidente da República assinou hoje o decreto do Governo que aprova o ‘Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução’, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023”, segundo uma nota de Imprensa publicada no site da Presidência da República.
Em setembro de 2023, a agência Lusa já tinha noticiado que o acordo que permite aos motoristas portugueses residentes no Brasil conduzirem com carta de condução tirada em Portugal – e vice-versa – tinha sido assinado pelo ministro dos Transportes do Brasil, Renan Filho, e pelo ministro português das Infraestruturas, na altura João Galamba, do Partido Socialista (PS), no âmbito da 13.ª Cimeira Luso-Brasileira.
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