[https://sicnoticias.pt/pais/conselho-de-ministros-aprova-diplomas-para-simplificar-emissao-de-vistos/](https://sicnoticias.pt/pais/conselho-de-ministros-aprova-diplomas-para-simplificar-emissao-de-vistos/)

**O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira, diplomas que visam facilitar a mobilidade de trabalhadores entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e Reino de Marrocos. Entre as medidas previstas destacam-se a simplificação na emissão dos vistos e a criação de uma nova tipologia para a procura de trabalho.**

A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares disse, em conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, que “**em consequência do âmbito da concessão de vistos de estada temporária e visto de residência para cidadão estrangeiro dispensa-se agora o parecer prévio do SEF que a lei atribuía**”.

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>“No sentido da promoção das migrações seguras (…), procede-se à criação de uma nova tipologia de visto, concretamente o **visto para a procura de trabalho, possibilitando assim a entrada em território português a nacionais de Estados estrangeiros que venham à procura de trabalho pelo período de 120 dias, extensivo a mais 60 dias, num total de 180 dias**”, explicou Ana Catarina Mendes.

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Sobre os acordos com a **Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)**, a ministra disse que “para o cidadão abrangido pelo acordo CPLP que já esteja em território nacional, prevê-se a possibilidade de requerer autorização de residência temporária em território nacional, prevendo-se ainda que os titulares do visto de estada temporária, ou que tenham entrado legalmente em território nacional, podem requerer a autorização de residência CPLP”.

Ana Catarina Mendes informou que **também vai ser “facilitada a obtenção de visto de residência para a frequência de programa de estudos no ensino superior”**.

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>“Passa a ser dispensado o parecer prévio do SEF para este tipo de visto, desde que o requerente já se encontre admitido na instituição de ensino superior em território nacional”, acrescentou.

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O Governo anunciou também a eliminação do re**gime de quotas para a emigração**.

Em [comunicado](https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=493), o Executivo dá conta de um “Decreto-lei que altera o Código da Estrada de forma a habilitar, em determinados casos, a **condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-membros da CPLP e da OCDE, dispensando a troca de cartas de condução**, em condições de igualdade com os detentores de títulos de condução emitidos por Estados-membros da União Europeia”.

12 comments

  4. Petição para denominar este diploma de “Lei dos Comboieiros”.

    É que isto é o facilitar da mercantilização de escravos, desvalorização do trabalho, favorecimento de empresas cujo objectivo é explorar o trabalhador até ao tutano. Tudo a céu aberto.

    Adorava que a malta do turismo se conseguisse organizar e fazer uma greve estilo CP logo agora que estamos em período de retoma. Destruiria os bolsos dos gananciosos e faria pressão para os salários subirem. Pressão efectiva e não apenas “apelos”, como gente no poder fez recentemente.

    A continuar assim podemos já marcar X profissões como formação para escravidão, incluindo a marcação do trabalhador como se fosse gado, extraído de energia, saúde e tempo até virar mera carcaça, eternamente preso ao salário mínimo ou “médio” e a uma vida de serventia.

  9. Acho que me vou dar ao trabalho de escrever uns emails a deputados de partidos estrangeiros de direita representados no Parlamento Europeu. Pode não dar em nada, mas olha, é o que é.

  10. Há algum partido que proponha alterações à lei que permita ministros estrangeiros e deputados estrangeiros ? Julgo que teriam bastante sucesso.

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