1) A Lei prever que a concretização de vários dos seus artigos a nível regional devia ser feita por decreto legislativo regional;
2) A Lei prever que as Regiões Autónomas tinham de emitir parecer prévio e vinculativo para a aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo até às 200 milhas marítimas.
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Essencialmente por dois motivos:
1) A Lei prever que a concretização de vários dos seus artigos a nível regional devia ser feita por decreto legislativo regional;
2) A Lei prever que as Regiões Autónomas tinham de emitir parecer prévio e vinculativo para a aprovação dos planos de ordenamento e gestão do espaço marítimo até às 200 milhas marítimas.