Hoje fui um dos contemplado por um envelope azul com uma coima de 6 euros por estacionar num lugar de estacionamento pago sem pagar enquanto fui aos CTT. Há quem alegue que é inconstitucional e esta empresa não tem autoridade para passar coimas. A verdade é que nos envelopes ameaçam com execução fiscal em caso de não pagamento. Conheço algumas pessoas que nunca pagaram ao longos dos anos e a verdade é que continuam com a sua situação fiscal regularizada. Conhecem algum caso onde resultou numa execução fiscal? Eu não conheço.
https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2021/03/13/porto-cidadaos-recorrem-ao-tribunal-para-anular-estacionamento-pago/230278/
https://expresso.pt/sociedade/2020-01-10-Cobranca-de-avisos-por-estacionamento-abusivo-no-Porto-e-ilegal-garante-especialista
https://www.tsf.pt/portugal/economia/fiscais-de-parcometros-do-porto-sem-autoridade-para-fiscalizar-e-passar-autos-10954477.html
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Podem sim e é bem feito. Se não sabes cumprir as regras do trânsito, usa transportes públicos.