Governo aprovou medidas restritivas à margem da Constituição, aponta bastonário advogados

7 comments
  1. Já se reuniram para falar das outras vezes que disseram o mesmo ou isto vai terminar como as outras? O Governo diz que pode fazer isto tendo como base a Lei de Bases da Protecção Civil. Eu procurei “lei de bases da protecção civil” e deu zero resultados no artigo. Estamos a passar isto ao lado deliberadamente para criar drama? @edit: já vi. Mas se não podem, então pq que não vi nada sobre as outras vezes que isto aconteceu? Todos batem antes, quando passa, voltam todos para casa e não acontece mais nada. Serve de muito virem a público dizer isto para depois não acontecer mais nada.

  2. A constituição só importa se algum grupo parlamentar ou o presidente levar uma lei ou decreto ao tribunal constitucional. Senão, a constituição serve para limpar o rabo

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