Governo propõe lei para alargar regime especial de expropriações

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>O Governo apresentou esta quinta-feira uma proposta de lei no parlamento, para alargar o regime especial de expropriação e servidões, em vigor desde 2021, ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com vários deputados a criticarem a estratégia do executivo.
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>Segundo a secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, “**os projetos previstos no PRR revestem-se de inegável interesse publico**, razão pela qual o Governo submete a presente proposta à Assembleia da República, com vista a agilizar a sua execução” e permitindo “uma **maior flexibilidade e celeridade de procedimentos administrativos expropriações e constituição de servidões administrativas**”.
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>No texto da proposta de lei, o Governo recordou que “o regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, foi criado na sequência da aprovação do PEES” e pede o seu alargamento aos projetos do PRR.
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>A **proposta de lei do Governo foi criticada por vários grupos parlamentares que questionaram o método do executivo, com a apresentação de regimes excecionais**, e alertaram para as condições em que os proprietários serão indemnizados. Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, questionou a constitucionalidade da lei e excecionalidade pedida pelo executivo, “como se o que não é justo em termos normais o fosse em tempos excecionais”.
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>Também **Inês Sousa Real, do PAN, acusou o executivo de querer um “cheque em branco” para um regime que deveria ser excecional** e criticou a atuação do Estado que nem sequer “tem conhecimento sobre o seu vasto património e a finalidade que dá ao mesmo”.
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>Por sua vez, Filipe Melo, do Chega, disse que o âmbito de aplicação dos projetos do PRR não “pode consubstanciar um ataque à propriedade privada”, garantindo que caso não tivesse maioria absoluta o Governo não “faria isto desta maneira”. O deputado questionou ainda os critérios para atribuição das indemnizações aos proprietários expropriados.
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>**Para o deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, este debate “exibe um retrato perfeito da governação socialista”**, garantindo que o Governo “olhou apenas para o interesse do Estado” e alertando que há milhares de proprietários que não têm capacidade para contestar em tribunal as decisões da Administração Pública nestes casos.
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>Paula Santos, do PCP, disse que este tipo de questões é demasiado importante para legislação momentânea e que era importante “uma avaliação profunda” para “encontrar soluções que permitissem desenvolvimento de projetos e desenvolvimentos além do PRR”.
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>A deputada assinalou que o **Governo “traz sempre regimes excecionais” e que, se há dificuldades e constrangimentos que afetam estes projetos, outros também sofrerão com essas dificuldades, ou seja, “faz sentido que se removam de uma forma mais alargada”.** Alertando ainda para uma execução do PRR “muito baixa”, a deputada apontou “dificuldades que também se prendem com a falta de equipas técnicas”, resultado da “depauperação da Administração Pública”.
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>Por sua vez, Rui Tavares, do Livre, perguntou se “estão previstas dotações para compensar os expropriados” no Orçamento do Estado. No texto da proposta de lei, o Governo defendeu “ser necessário estender o âmbito de aplicação do regime especial de expropriações previsto para o PEES, aos projetos incluídos no PRR, o que irá potenciar a mais ágil e rápida execução deste programa, permitindo maior flexibilidade e celeridade ao nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, aplicáveis aos projetos inerentes ao PRR”.
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>**Este diploma tem prevista a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2026, sendo que a partir de 01 de janeiro de 2023 aplica-se apenas às intervenções no âmbito do PRR.**