Julgamento de Sócrates paralisado por lei pendurada no Governo há um ano e meio

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>Defesa de Sócrates quer aplicação de lei que ainda não está regulamentada. Em causa está sorteio dos nomes de todos os juízes.
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>Segundo uma lei aprovada pelo Parlamento em agosto de 2021, os nomes dos desembargadores deveriam ser sorteados, algo que não aconteceu na Operação Marquês. Isto já que a lei ainda não foi regulamentada, o que deveria ter sido feito pelo Governo “em 30 dias”. Desta forma, **a defesa de Sócrates reitera que todos os nomes devem ser sorteados antes de o julgamento avançar,** de acordo com o [*Expresso* (acesso pago)](https://expresso.pt/sociedade/justica/2023-02-23-Julgamento-de-Socrates-esta-paralisado-por-uma-lei-pendurada-no-Governo-ha-um-ano-e-meio-aa6e8b4a).
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>Até agora, sem o regulamento, **os tribunais têm entendido que a lei ainda não está em vigor e só sorteiam o relator**, enquanto os adjuntos são nomeados. Foi o que aconteceu no caso de Sócrates, com o [nome da presidente do coletivo, Raquel Lima,](https://eco.sapo.pt/2023/02/17/operacao-marques-recurso-do-ministerio-publico-vai-ser-analisado-pela-juiza-raquel-lima/) sorteado e Micaela Rodrigues e Madalena Caldeira escolhidas com base na antiguidade no Tribunal da Relação de Lisboa.
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>O antigo primeiro-ministro não concorda com este entendimento e tem apresentado sucessivos pedidos de recusa, que estão a paralisar o processo. “Enquanto não houver sorteio de todos os juízes, não aceitamos nenhum coletivo. **Vamos pedir a recusa porque isto é pura e simplesmente inaceitável**”, defende o advogado Pedro Delille, que vai pedir a recusa do coletivo presidido por Raquel Lima.

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