The OECD has made several recommendations for Portugal in its report on the regulation of foreign investment. Here they are:
1. Rapidly implement reform to allow investment in professional services firms by unlicensed professionals, including foreign investors.
2. Review the statutes of professional associations as part of the implementation process.
3. Lift obstacles in the transport and logistics sectors to increase competitiveness, such as opening up the maritime cabotage market to foreign-flagged vessels and adopting more pro-competitive rules for the award of concessions for ancillary port services.
4. Promote the efficiency of customs procedures.
5. Consider removing the obligation for foreign companies, which are active for more than one year in the country, to appoint a legal representative resident in Portugal to facilitate cross-border digital sales of companies established abroad.
6. Make investors aware of incentives to train workers, namely in digital skills and technologies.
7. Improve the efficiency of the immigration authority with a view to facilitating the hiring of talent from outside the EEA, for example, by using digital tools and allocating more resources to processing applications.
8. Continue efforts to reduce labour market duality by further reducing the gap between open-ended and temporary contracts.
9. Consider increasing flexibility by making performance-based dismissals of workers on open-ended contracts an effective possibility, while continuing to ensure strong protection against unfair dismissals.
O número 9 ia fazer paralisar tudo durante séculos
Vou ser honesto, tudo isto parece-me só que eles querem facilitar empresas estrangeiras a terem mão de obra portuguesa barata.
Aliás, este ponto
> Improve the efficiency of the immigration authority with a view to facilitating the hiring of talent from outside
a mim sugere que querem usar Portugal como um sitio para guardar os estrangeiros “menos desejáveis”, do género tens uma empresa francesa, queres um call-center de indianos ou lá o que seja mas não os queres no teu país. Fazes o call-center em Portugal e mandas para lá a mão de obra barata.
Que grande treta. Para além do ponto sobre aumentar a eficiência dos serviços aduaneiros, todas as outras medidas são no sentido de cortar nos direitos dos trabalhadores.
O que o país precisa é de uma reforma no sistema judicial. Não necessita de ser tudo de uma vez, mas o direito comercial é o mais importante para melhorar a competitividade.
A outra questão é simplificar o sistema fiscal e retirar grande parte das deduções, de modo a permitir que as empresas estrangeiras têm confiança no sistema fiscal e não estejam em desvantagem com as pequenas empresas que facilmente fogem aos impostos.
A OCDE é hoje um mero think tank liberal que confunde pseudo-multilateralismo com legitimidade de ingerência nos assuntos da competência dos estados.
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The OECD has made several recommendations for Portugal in its report on the regulation of foreign investment. Here they are:
1. Rapidly implement reform to allow investment in professional services firms by unlicensed professionals, including foreign investors.
2. Review the statutes of professional associations as part of the implementation process.
3. Lift obstacles in the transport and logistics sectors to increase competitiveness, such as opening up the maritime cabotage market to foreign-flagged vessels and adopting more pro-competitive rules for the award of concessions for ancillary port services.
4. Promote the efficiency of customs procedures.
5. Consider removing the obligation for foreign companies, which are active for more than one year in the country, to appoint a legal representative resident in Portugal to facilitate cross-border digital sales of companies established abroad.
6. Make investors aware of incentives to train workers, namely in digital skills and technologies.
7. Improve the efficiency of the immigration authority with a view to facilitating the hiring of talent from outside the EEA, for example, by using digital tools and allocating more resources to processing applications.
8. Continue efforts to reduce labour market duality by further reducing the gap between open-ended and temporary contracts.
9. Consider increasing flexibility by making performance-based dismissals of workers on open-ended contracts an effective possibility, while continuing to ensure strong protection against unfair dismissals.
O número 9 ia fazer paralisar tudo durante séculos
Vou ser honesto, tudo isto parece-me só que eles querem facilitar empresas estrangeiras a terem mão de obra portuguesa barata.
Aliás, este ponto
> Improve the efficiency of the immigration authority with a view to facilitating the hiring of talent from outside
a mim sugere que querem usar Portugal como um sitio para guardar os estrangeiros “menos desejáveis”, do género tens uma empresa francesa, queres um call-center de indianos ou lá o que seja mas não os queres no teu país. Fazes o call-center em Portugal e mandas para lá a mão de obra barata.
Que grande treta. Para além do ponto sobre aumentar a eficiência dos serviços aduaneiros, todas as outras medidas são no sentido de cortar nos direitos dos trabalhadores.
O que o país precisa é de uma reforma no sistema judicial. Não necessita de ser tudo de uma vez, mas o direito comercial é o mais importante para melhorar a competitividade.
A outra questão é simplificar o sistema fiscal e retirar grande parte das deduções, de modo a permitir que as empresas estrangeiras têm confiança no sistema fiscal e não estejam em desvantagem com as pequenas empresas que facilmente fogem aos impostos.
A OCDE é hoje um mero think tank liberal que confunde pseudo-multilateralismo com legitimidade de ingerência nos assuntos da competência dos estados.