Governo manda para o Parlamento proposta final da habitação

Governo manda para o Parlamento proposta final da habitação

O governo expõe que a motivação para a criação do “Mais Habitação” foi a falta de política pública de habitação que fez o setor privado mais vulnerável ao crescimento do turismo;

As medidas são:

1°- Criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível;

2°- À promoção de uma nova geração de cooperativismo para a promoção de habitação acessível;

3°- À definição de regras excecionais e transitórias quanto ao valor das rendas nos
novos contratos de arrendamento, subsequentes a contratos celebrados nos
últimos cinco anos;

4°- À proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e à
garantia da justa compensação do senhorio;

5°- À integração da tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em
matéria de arrendamento junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS),
com vista à simplificação e melhoria do seu funcionamento e ao reforço das
garantias das partes;

6°- À aprovação de várias medidas fiscais de promoção e apoio ao arrendamento;

7°- Ao incentivo à transferência de apartamentos em alojamento local para o
arrendamento habitacional;

8°- À criação de uma contribuição extraordinária sobre apartamentos em alojamento
local;

9°- À revogação das autorizações de residência para atividade de investimento;

10°-Ao alargamento do âmbito de isenções de fiscalização prévia do Tribunal de
Contas.

TLDR: Apoios à habitação acessível (1°,2°,10°),

Incentivar o Arrendamento Habitacional( onde está a criação do arrendamento coercivo)(3°,4°,5°,6°,10°),

Morte da AL(7°,8°),

Fim dos *golden visa*(9°).