>O Tribunal Constitucional (TC) pôs fim ao longo braço-de-ferro entre a Autoridade Tributária (AT) e contribuintes que tinham importado carros usados para Portugal, com uma decisão que faz jurisprudência e garante, na prática, que todos os que pagaram ISV a mais, segundo uma lei que teve de ser alterada por imposição europeia, terão direito a reaver o que pagaram a mais, desde que reclamem do imposto que a AT exigiu.
>
>(…)
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>Assim sendo, não há fundamento para estes recursos ao TC por parte do fisco, na tentativa de não devolver dinheiro aos contribuintes prejudicados, porque não são legalmente admissíveis, **quando o TJUE [Tribunal de Justiça da UE] já declarou que o Código do ISV viola o tratado que rege o funcionamento da UE**.
Finalmente! Boas notícias.
Lá vai o governo inventar outro imposto para dar a volta a isso.
AT e governo finalmente a respeitarem a lei.
Eheh, nunca mais se compra um carro em Portugal.
Quem é o lunático que faria uma coisa dessas, mesmo que queira novo, se pode ir a Espanha arranjar um com 6 meses e livrar-se do ISV
Deveriam ter ido mais longe: só aqueles que se queixarem é que serão ressarcidos dum imposto cobrado ilegalmente quando deveria ser obrigação da AT, contactar e devolver o dinheiro aos lesados.
Quem não se queixar é gamado mas é na boa. Azar.
Na prática o que é que isto muda para carros em segunda mão importados ao dia de hoje?
Pelo que percebi isto apenas se aplica a carros da UE também certo?
Agora é que vão baixar os preços!
ISV É ILEGAL
Acho impressionante está palhaçada de mercado único onde há requisitos de homologação e taxas de importação.
Além das duplas tributações na área dos automóveis e do paraíso fiscal para reformados ricos em competição com países com os quais há acordos.
Portanto quem importou um carro usado em 2021 da Alemanha (Um carro de 2017, usado 1995cc) pode efetivamente pedir devolução de ISV? Como funcionaria este pedido de devolução? Não estou bem informado e o artigo é pago.
Mas na prática quem importar um veículo tem na mesma de pagar o isv para o legalizar, tem é depois jurisprudência para contestar e receber o dinheiro de volta, certo?
E a malta a acreditar no Pai Natal!
Apostaria que não vai ser assim tão simples, nem o que está transposto da UE há anos tem sido cumprido – o que o Estado arrecada em imposto em sobre taxar IVA e truques como este dá bem para pagar as multas todas que são impostas como sempre foi.
Sendo uma decisão final ou a AT cria algum mecanismo directo ou, como acredito, vai obrigar todos os interessados a litigar – espero que algum organismo disponibilize uma minuta correctamente fundamentada para todos os afectados possam interpor na AT sem gastarem dinheiro em advogados ou solicitadores e não ficarem a arder
Portugal, a Cuba do parque automóvel
Alguém tem link sem paywall? preciso mesmo de ler isto
A questão é, como se pede este reembolso?
Alguma ideia de como se faz o pedido de devolução? É preciso abrir uma reclamação na AT?
O que isto significa para pessoas que queiram importar carro no futuro? ISV mais barato?
E quem importou o carro este ano?  já agora gostava de saber se tenho direito e como pedir o reembolso
Lindo! Importei o meu em 2021 e paguei 3200€ de isv só para legaliza lo. Vendi o há uns meses e preferi aguardar um bocado até comprar outroS Isto veio em boa altura para importar outro lol
20 comments
>O Tribunal Constitucional (TC) pôs fim ao longo braço-de-ferro entre a Autoridade Tributária (AT) e contribuintes que tinham importado carros usados para Portugal, com uma decisão que faz jurisprudência e garante, na prática, que todos os que pagaram ISV a mais, segundo uma lei que teve de ser alterada por imposição europeia, terão direito a reaver o que pagaram a mais, desde que reclamem do imposto que a AT exigiu.
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>Assim sendo, não há fundamento para estes recursos ao TC por parte do fisco, na tentativa de não devolver dinheiro aos contribuintes prejudicados, porque não são legalmente admissíveis, **quando o TJUE [Tribunal de Justiça da UE] já declarou que o Código do ISV viola o tratado que rege o funcionamento da UE**.
Finalmente! Boas notícias.
Lá vai o governo inventar outro imposto para dar a volta a isso.
AT e governo finalmente a respeitarem a lei.
Eheh, nunca mais se compra um carro em Portugal.
Quem é o lunático que faria uma coisa dessas, mesmo que queira novo, se pode ir a Espanha arranjar um com 6 meses e livrar-se do ISV
Deveriam ter ido mais longe: só aqueles que se queixarem é que serão ressarcidos dum imposto cobrado ilegalmente quando deveria ser obrigação da AT, contactar e devolver o dinheiro aos lesados.
Quem não se queixar é gamado mas é na boa. Azar.
Na prática o que é que isto muda para carros em segunda mão importados ao dia de hoje?
Pelo que percebi isto apenas se aplica a carros da UE também certo?
Agora é que vão baixar os preços!
ISV É ILEGAL
Acho impressionante está palhaçada de mercado único onde há requisitos de homologação e taxas de importação.
Além das duplas tributações na área dos automóveis e do paraíso fiscal para reformados ricos em competição com países com os quais há acordos.
Portanto quem importou um carro usado em 2021 da Alemanha (Um carro de 2017, usado 1995cc) pode efetivamente pedir devolução de ISV? Como funcionaria este pedido de devolução? Não estou bem informado e o artigo é pago.
Mas na prática quem importar um veículo tem na mesma de pagar o isv para o legalizar, tem é depois jurisprudência para contestar e receber o dinheiro de volta, certo?
E a malta a acreditar no Pai Natal!
Apostaria que não vai ser assim tão simples, nem o que está transposto da UE há anos tem sido cumprido – o que o Estado arrecada em imposto em sobre taxar IVA e truques como este dá bem para pagar as multas todas que são impostas como sempre foi.
Sendo uma decisão final ou a AT cria algum mecanismo directo ou, como acredito, vai obrigar todos os interessados a litigar – espero que algum organismo disponibilize uma minuta correctamente fundamentada para todos os afectados possam interpor na AT sem gastarem dinheiro em advogados ou solicitadores e não ficarem a arder
Portugal, a Cuba do parque automóvel
Alguém tem link sem paywall? preciso mesmo de ler isto
A questão é, como se pede este reembolso?
Alguma ideia de como se faz o pedido de devolução? É preciso abrir uma reclamação na AT?
O que isto significa para pessoas que queiram importar carro no futuro? ISV mais barato?
E quem importou o carro este ano?  já agora gostava de saber se tenho direito e como pedir o reembolso
Lindo! Importei o meu em 2021 e paguei 3200€ de isv só para legaliza lo. Vendi o há uns meses e preferi aguardar um bocado até comprar outroS Isto veio em boa altura para importar outro lol