Boas.
Já revirei a Internet do avesso e não encontro o que procuro. Necessito do decreto-lei, do ponto 8, que foi aprovado no [conselho de ministro do dia 1 de junho:](https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=554)
> 8. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do cadastro predial, procedendo à revisão do regime atualmente em vigor com vista à simplificação, agilização, desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos. Este regime estabelece, igualmente, o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados.
Já procurei no diário da republica e não encontro.
4 comments
Ainda não deve estar em diário da república, espera mais uns dias.
A publicação não é imediata, espera mais um bocado.
se bem compreendo (e não sou de direito!) tem de ser primeiro promulgado pelo presidente da república, certo o “Publique-se.” assinado pelo PR, certo? Se olhares para datas de leis/dls normalmente demora uns dias…
por exemplo se leres um decreto lei publicado no dr de ontem, a lei em questao ainda demorou uns meses do conselho de ministros à publicação..
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de abril de 2023. – António Luís Santos da Costa – Mariana Guimarães Vieira da Silva – José Luís Pereira Carneiro – Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro – Sofia Alves de Aguiar Batalha – Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes – Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
Promulgado em 24 de maio de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 26 de maio de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Ainda não está totalmente aprovado. Tem de ir ao PR e depois voltar ao PM.
Podes ler o projecto nos comunicados do conselho de ministros, mas pouco adiciona ao que transcreves-te acima