“Suspeito de pornografia infantil foi apanhado mas, como o princípio foi o endereço IP, toda a prova estava contaminada”. Como a lei dos metadados está “parada” e “as investigações continuam a cair”
“Suspeito de pornografia infantil foi apanhado mas, como o princípio foi o endereço IP, toda a prova estava contaminada”. Como a lei dos metadados está “parada” e “as investigações continuam a cair”
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>A pornografia infantil tem sido um dos crimes mais afetados pela inconstitucionalidade de três artigos da chamada Lei dos Metadados. Mas não é o único. Numa entrevista à CNN Portugal, Pedro Verdelho, do Gabinete Nacional de Coordenação na área do Cibercrime da Procuradoria-Geral da República, explica os problemas que a investigação criminal está a enfrentar e o que está em causa. Considera que o TC foi longe demais e lamenta que nada tenha sido feito depois
>Um ano depois de o Tribunal Constitucional declarar três artigos da chamada Lei dos Metadados inconstitucionais, muitas investigações caíram, outras não chegaram a começar e julgamentos marcados não aconteceram. As burlas online e a pornografia infantil são duas das áreas mais afetadas. “Não temos números concretos, mas são dezenas de casos e de várias naturezas”, admite Pedro Verdelho, em entrevista à CNN Portugal.
Portanto a polícia quer ter acesso livre à identidade de quem está por trás dos IPs e está a fazer o apelo à emoção clássico do “pensem nas crianças” para nos convencer que a privação das nossas liberdades é uma coisa boa?
“Uii ter um juiz de instrução criminal a deliberar ser é um acesso legítimo é muito trabalho”.
Equacionam como se fosse algo tipo lista telefónica mas não é assim, hoje em dia estamos o tempo inteiro ligados à internet e o nosso IP deixa uma pegada muito maior do que as chamadas telefónicas. Se dão acesso livre aos nossos metadados vai ser a bandalheira, basta fazer o comentário errado no sítio errado para despoletaram uma investigação. Não vai ser usado só para proteger de burlas e de pornografia infantil de certeza; e os 180 mil pedidos que fizeram em 2020 vão passar a ser muitos mais, automatizados e a cruzar dados com outros sistemas.
>Quantos ainda se lembram das listas telefónicas em papel? “O endereço IP é uma lista telefónica, só tem uma pequena nuance. É que os endereços IP estão sempre a mudar e, por isso, é que os operadores de comunicações não emitem listas telefónicas”,
lol argumento de merda, nas listas telefónicas só participava quem quisesse
>E de que tipo de crimes se está a falar? “Burlas” em páginas de compra e venda. “Difusão de conteúdos, criação de perfis falsos no Facebook ou Instagram. Divulgação de fake news, burlas com perfis falsos. Há outros, como vendas de automóveis, apartamentos, arrendamento de casas, todos eles têm burlas. Muitas. Móveis, objetos, eletrodomésticos. Tudo isto fica de fora”.
E não há outras formas de ir atrás dessas pessoas? Saber a identidade de um IP é a única forma?
Como é que alguém pode ser a favor da lei dos metadados depois do que o Santos Silva disse acerca de censurar as redes sociais? Apelos à emoção como este artigo não mudam o facto que isto é uma má ideia.
Este tema é sempre tratado com uma superficialidade ao nível da CMTV, com malta do Ministério Público a dizer que já não se pode prender pedófilos por causa do tribunal constitucional, mas isso é treta. A parte importante do artigo está enterrada 9 parágrafos dentro, onde já ninguém lê. Realces meus:
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>A decisão do Tribunal Constitucional, que foi conhecida em abril de 2022 e publicada em junho do mesmo ano, visava esta lei e **tinha por base uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 2014**. O que foi declarado inconstitucional foram três artigos da lei 32 de 2008 e que, agora, impede as operadoras de telecomunicações de guardarem toda a informação que guardavam. “São três artigos estruturantes. São aqueles artigos que é como ter um esqueleto sem o resto do corpo, não tem vida”, afirma o magistrado.
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>**Na verdade, as autoridades não estão impedidas de aceder aos dados de tráfego ou de comunicações dos cidadãos**. Até este acórdão do Tribunal Constitucional, os operadores guardavam toda a informação do tráfego de um cidadão: “a antena à qual estou ligado. A duração das chamadas, os números, para onde se ligou. O aparelho que estou a utilizar, o tipo de comunicação que estou a fazer, pode ser telefónica, pode ser SMS, pode ser VoIP, pode ser um mero acesso à internet”, diz Pedro Verdelho.
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>**“E estes dados são uma informação brutal em termos de quantidade e permitem revelar muito sobre um cidadão”**. **O que o Tribunal de Justiça da União Europeia disse em 2014 é que guardar “toda esta informação de todos os cidadãos é desproporcional, porque todos os cidadãos vêm aqui potencialmente a sua privacidade violada, porque é uma base de dados onde potencialmente está toda esta informação”**. Mas depois disso seguiram-se outros, nos quais a visão sobre os dados de tráfego que se poderia guardar já não é tão restritiva. Um dos mais recentes é de 2021.
Vários pontos importantíssimos:
1. Nós sabíamos que a Lei de 2008 ia necessariamente afastada desde 2014. A Assembleia da República (porque isto é competência da AR, não do Governo), teve 8 anos para alterar a Lei de forma a levar em contra a decisão do TJUE de 2014. Não foi feito nada, ficámos à espera que o TC declarasse a lei inconstitucional.
2. O TC tinha de declarar a Lei inconstitucional, porque era. Não há margem nenhuma, isto não são manias de “Velhotes da área de humanas” como se diz aqui no tópico. As operadoras estavam a guardar e a disponibilizar ao estado uma quantidade de informação sobre os cidadãos que é completamente desproporcional. Sobre **todos** os cidadãos. Não é só sobre os criminosos sob investigação. Era como todos termos de andar com a pulseira eletrónica da prisão domiciliária para garantir que os presos também a tinham. Totalmente descabido.
3. Não há nenhuma proibição de as autoridades acederem aos dados dos suspeitos. O que mudou é que passaram a ter de demonstrar que os suspeitos são suspeitos antes de poderem ter acesso a esses dados. O facto de o Ministério Público não ser capaz de fazer isso é preocupante, mas é compatível com a tradicional incompetência do MP, e não pode ser desculpa para lhes dar os dados de toda a gente a todo o tempo. Aliás, a incompetência e incapacidade do MP de manter dados fora dos jornais é precisamente mais uma razão para não lhes dar acesso indiscriminado a todos os dados de todos os cidadãos a todo o momento.
4. O que é preciso, e já era óbvio desde 2014, é alterar a lei de forma a simplificar o acesso das autoridades aos dados dos suspeitos. Haverá várias formas de o fazer, não é simples, mas também não é impossível, como os outros países da UE que tiveram o mesmo problema fizeram. Só que nos outros países há autoridades com capacidade de investigação, e nós temos o MP.
Tudo decorre como se pretendia.
Vamos ver onde vai estar esta preocupação, das autoridades portuguesas, pela privacidade, quando a UE avançar finalmente com medidas como a abaixo descrita:
>The CSA Regulation, proposed by European Commissioner Ylva Johansson, could undermine the trust we have in secure and confidential processes like sending work emails, communicating with our doctors, and even governments protecting intelligence.
>The regulation wants to routinely scan our private communications online using AI tools to look for the spread of child sexual abuse material.
>It does not matter if you are suspected of a crime or not, this scanning could include everyone — hundreds of millions of law-abiding European residents.
>This EU home affairs law does not just propose to scan the words that we type. It also wants to scan the personal pictures on our phones, the documents on our clouds, and the contents of our emails.
https://www.euronews.com/2023/03/28/the-eus-home-affairs-chief-wants-to-read-your-private-messages
Isto é 50 vezes pior que as fantochadas do SIS e ninguém está preocupado.
Como é que um estado de direito democrático pode sobreviver sem poder investigar criminosos?
Ah… “Protejam as crianças”
Não falta muito para começarem com os ataques à criptografia em Portugal, seguindo a regra dos 5-10 anos atrasados politicamente comparando com os países da Europa. Só que neste caso é mau.
De qualquer das formas também só tem o IP como prova?
É uma vpn ou Tor resolve isso, a internet deve estar a chegar a Portugal agora.
Confesso que sou leigo, mas isto não é o tipo de coisas cuma VPN e TOR escondem logo? IP? Não é a cena mais básica para quem comete estes crimes? Não deviam estar à procura de coisas mais concretas para apanhar estes animais?
Portugal é uma África
Nojento!!!
desculpem lá mas a pornografia infantil deixa muito mais rastos do que simples IPs
façam o trabalho como deve ser, principalmente, atacando a fonte
quem consome pornografia infantil com certeza usará algum meio rastreavel de pagamento, e quem produz pornografia infantil ainda mais rastos deixará, nomeadamente, relacionadas com o rapto das crianças usadas para as filmagens…
a prioridade deverá ser desmantelar as redes que traficam crianças e as forçam a estes atos
Gfb
Comunicação social: PGR ameaça com multas a consumidores que façam download ilegal do último episódio de HotD.
Realidade: Pedofilo mais burro da história não consegue ser preso, por mais que tente.