O título diz tudo. No meu caso, eu creio que estou abrangido mas não sei como fazer para beneficiar da amnistia.
A multa que eu tenho foi emitida pela Câmara Municipal do concelho onde resido devido a eu não ter um poço com as medidas de segurança previstas pela lei. O poço está num terreno que eu comprei recentemente e não tratei logo das obras no poço porque desconhecia a lei (claro que isto legalmente vale zero).
Entretanto já fiz as obras e tenho a situação regular mas da multa já não me livro. Assim, gostava só de ver perdoada a multa mas após a leitura da lei não encontrei nada sobre qual será o procedimento para solicitar a amnistia.
Cumprimentos a todos!
by KoxTheLord
1 comment
O valor monetário da multa não é perdoado. Isso foi removido após terem feito contas