Tenho este aviso na porta do “meu” arrumo.
Comprei apartamento em 2019 com lugar de garagem com número e suposto respetivo arrumo na garagem(imobiliária).
Tanto no contrato de compra e venda como na escritura estive a ver não menciona arrumo mas como sou leigo nessas coisas foi coisa que não reparei quando comprei e tanto que até o meu arrumo é o único que tem puxada de luz direta do meu contador de casa instalado pelo antigo dono logo pensei que estaria tudo normal.
Dúvida – como sei se o arrumo pertence à minha fração? Qual é a legitimidade desta construtora fazer isto ao fim de 4 anos? Se são eles os donos dos arrumos todos (uns 4 no total), se tivermos de comprar algo que já achavamos que era nosso, eles são obrigados a pagar as cotas de condomínio e reparações do prédio e do portão da garagem como toda a gente?
Que fariam no meu lugar antes de falar com advogado?
by Otherwise-Couple-109
4 comments
Pegar na documentação toda, ir a advogado ASAP.
Edit: Contactar a construtora e ver o que pretendem.
Advogado o quanto antes
Precisas da Escritura da Propriedade Horizontal. É um documento que o teu administrador do condomínio deve ter, e se não tiver, estará nos arquivos da tua Câmara Municipal. Nele estão descritos todos os espaços do prédio, todas as frações e espaços comuns, assim como a afetação de qualquer espaço externo à fração (lugares de estacionamento, garagens, arrumos, etc.). Este documento é acompanhado de peças desenhadas que esclarecem o descrito.
Este, e só este documento, define a propriedade destes espaços. Tudo que estiver escrito na caderneta predial ou em qualquer outro documento que não seja uma escritura específica deste espaço não prevalece perante o mesmo.
Arranja isso o mais rapidamente possível, e, no caso de não conseguires até 30 de outubro, pede a essa tal empresa para te apresentarem esse documento, já que será necessário utiliza-lo para vender os arrumos separadamente de uma fração do prédio. Sugiro que vás à Câmara antes, porque às vezes estes documentos tendem a desaparecer quando é conveniente.
Parei na parte onde disse “não reparei….”