A proposta de regulamentação conhecida como “Chat Control” levanta questões sérias sobre como equilibrar segurança e direitos fundamentais na era digital. A minha posição é clara: a monitorização massiva de comunicações privadas colide diretamente com o direito à privacidade, garantido pelo artigo 26.º da Constituição e também pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Qualquer medida restritiva devia cumprir critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação. Varrer todas as comunicações de todos os cidadãos não cumpre nada disso. É desproporcional e transforma pessoas cumpridoras da lei em suspeitos em potencial.

É pssível combater crimes graves, incluindo o abuso infantil, de forma direcionada, cirúrgica, sem pôr em risco a privacidade de milhões de pessoas. As forças policiais já têm ferramentas legais para investigar quando existe suspeita fundamentada.

Portugal deve defender uma internet livre e segura, sem soluções que nos conduzam a um estado de vigilância digital.Proteger as crianças é fundamental, mas os direitos fundamentais não são moeda de troca, mesmo com as melhores intenções

O que podemos fazer para mobilizar contra isto?

by NotSoSchrodinger

20 comments

  2. Enviei email a todos os nossos deputados europeus e ainda à representação permanente há 2 semanas, para saber a posição deles e expressar o que me preocupa sobre isto. Nunca me responderam.

    Mas o que podes fazer é continuar a chatear por email e/ou telefone.

    As informações estão aqui: [https://fightchatcontrol.eu/](https://fightchatcontrol.eu/)

  4. 1 – Contacta os eurodeputados portugueses a mostrar as tuas preocupações e como é que queres que eles votem
    2 – Contacta os grupos parlamentares do Parlamento Português a demonstrar a tua preocupação e para fazerem pressão dentro do partido
    3 – Fala e partilha com quem te rodeia sobre isto

    Mostra sempre o porquê de isto ser uma má ideia e que já temos leis para isto, melhores, que não estão a ser cumpridas/impostas.

    De notar que isto é algo que está no conselho europeu
    Caso passe, vai ser votado no parlam europeu, e das pessoas que conheço que trabalham lá, todas me dizem que é improvável que passe no parlamento.

    Em último caso, se passar tudo, podemos sempre recorrer ao tribunal constitucional e ao tribunal dos direitos humanos.

  5. Contactar os eurodeputados é igual a não fazer nada, porque eles têm interesse nisso, não estão lá para defender os interesses do povinho..

  6. Como é que não se ouve 1 minuto sobre isto nas notícias?

    Mil horas de diretos em incêndios com comentários de encher chouriços e absolutamente nada sobre alguma coisa consequente.

  7. Estado de vigilância 100%. Isto seria crime se não fosse votado. E ninguém votou nisto quando foi para eleger estes deputados europeus

  9. Acho piada que os politicos estão isentos desta vigilância.

  10. Para quem quiser está aqui os emails dos nossos inúteis atualmente no parlamento da UE :

    PS:

    [francisco.assis@europarl.europa.eu](mailto:francisco.assis@europarl.europa.eu)

    [isilda.gomes@europarl.europa.eu](mailto:isilda.gomes@europarl.europa.eu)

    [bruno.goncalves@europarl.europa.eu](mailto:bruno.goncalves@europarl.europa.eu)

    [sergio.goncalves@europarl.europa.eu](mailto:sergio.goncalves@europarl.europa.eu)

    [ana.mendes@europarl.europa.eu](mailto:ana.mendes@europarl.europa.eu)

    [andre.rodrigues@europarl.europa.eu](mailto:andre.rodrigues@europarl.europa.eu)

    [carla.tavares@europarl.europa.eu](mailto:carla.tavares@europarl.europa.eu)

    AD:

    [sebastiao.bugalho@europarl.europa.eu](mailto:sebastiao.bugalho@europarl.europa.eu)

    [paulo.cunha@europarl.europa.eu](mailto:paulo.cunha@europarl.europa.eu)

    [paulo.cabral@europarl.europa.eu](mailto:paulo.cabral@europarl.europa.eu)

    [sergio.humberto@europarl.europa.eu](mailto:sergio.humberto@europarl.europa.eu)

    IL:

    [joao.figueiredo@europarl.europa.eu](mailto:joao.figueiredo@europarl.europa.eu)

    CDS-PP:

    [ana.pedro@europarl.europa.eu](mailto:ana.pedro@europarl.europa.eu)

    CHEGA:

    [antonio.correa@europarl.europa.eu](mailto:antonio.correa@europarl.europa.eu)

    [tiago.sa@europarl.europa.eu](mailto:tiago.sa@europarl.europa.eu)

  11. É um estado de vigilância com a desculpa de proteger as criancinhas. O pior é que os Portugueses não são cultos o suficiente para verem isso e o que os políticos disserem, eles concordam

  12. Em vez de estarmos aqui todos reunidos a discutir isto, acho q esta discussão devia estar nas ruas com cartazes. Q tal organizar uma manifestação? Claro, não vá alguém aproveitar e fazer m€rda.. Uma manifestação pacifica e dentro da lei.

    Edit: mais não seja… Para chamar à atenção do resto do povo…

  13. O que me assusta mais é que já partilhei isto com amigos e familiares, com a devida explicação..

    E simplesmente não querem saber…

    É estranho para quando se defende tanto o Abril e etc, e nisto que é um ataque grande à tua liberdade individual, simplesmente silêncio ou não querem saber..

    Irónico

  15. E se em todas as postagens que os partidos, candidatos e eurodeputados fizessem spammassemos :
    “Esta lei destrói a privacidade de milhões. Deputados, qual é a vossa posição? #NoChatControl”

    E depois ter um contador público:
    X dias sem resposta do X sobre o Chat Control.

    E depois postar que estavam x dias sem resposta.

  16. Preocupa quem tem o mínimo de consciência. Mas como está tudo preocupado mas é com tiktok e p**as e vinho verde nada acontece.
    O mais preocupante é não haver uma única notícia na tv ou jornais sobre isto.
    Eu na tentativa anterior do chat control enviei email para tudo o que comunicação social e nada. Nem resposta tive.
    Claro que neste assunto o Ventura também não fala.

  17. Já enviei e-mail na semana passada a todos os representantes tugas no parlamento obtive 0 resposta

  18. **Emails deputados portugueses do Parlamento Europeu:** [https://pastebin.com/hctELEtr](https://pastebin.com/hctELEtr)

    **Template email:**

    Caro(a) Deputado(a) ao Parlamento Europeu,

    Escrevo para expressar a minha profunda preocupação relativamente à proposta de legislação “Chat Control” (Regulamento CSAM), que está atualmente a ser reconsiderada sob a Presidência dinamarquesa do Conselho da UE.

    Estou particularmente preocupado com os seguintes pontos:

    * A proposta de legislação “Chat Control” representa uma violação sem precedentes do nosso direito fundamental à privacidade. A vigilância em massa de comunicações privadas é incompatível com o Artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
    * Quebrar a encriptação ponto-a-ponto é um atentado e uma ameaça ditatorial sem precedentes na UE contra a liberdade de expressão e democracia. Uma encriptação forte é essencial para a nossa segurança, liberdade pessoal e política.
    * Esta proposta foi repetidamente rejeitada ou travada por instituições democráticas, com o Parlamento Europeu a votar contra a vigilância em massa e o Conselho incapaz de obter apoio maioritário durante mais de dois anos.
    * Esta legislação prejudicaria a economia digital da UE, afastaria empresas tecnológicas e enfraqueceria a nossa competitividade face a regiões que protegem os direitos digitais e a inovação.

    Apelo para que:

    * Vote contra qualquer proposta que imponha a vigilância em massa de comunicações privadas
    * Proteja a encriptação ponto-a-ponto e os direitos de privacidade digital
    * Apoie abordagens direcionadas e baseadas em evidências para a proteção das crianças
    * Assegure uma adequada fiscalização democrática desta legislação

    A proposta atual não consegue equilibrar a proteção das crianças com os direitos fundamentais e estabeleceria um precedente perigoso para a vigilância digital na UE.

    Agradeço a sua atenção a esta questão crítica.

    Com os melhores cumprimentos,

    [Nome]

  20. É a balada do costume. Ou é as criancinhas, ou o terrorismo, ou qualquer outra coisa. Assim estás logo protegido – qualquer crítica à medida? É porque não queres proteger as crianças, ou és um terrorista, ou qualquer outra coisa.

    Finalmente, lmao @ malta que pensa seriamente que os urinalistas em Portugal escrevam algo que não venha aprovado pela central patronal.

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