O Governo pretende impedir que as multas de trânsito prescrevam através da implementação de um sistema digital. O objetivo é assegurar que os processos de contraordenação não sejam arquivados apenas por ultrapassarem os prazos legais sem o devido acompanhamento.
Prescrição de Multas: Sistema digital será automaticamente atualizado
De acordo com a proposta, sempre que ocorrer uma decisão ou ato processual, como o envio de uma notificação, a apresentação de um recurso ou a emissão de um despacho, o sistema digital será automaticamente atualizado, interrompendo ou suspendendo a contagem do prazo de prescrição.
Desta forma, mesmo que decorram períodos sem intervenção manual, o registo eletrónico garantirá que não seja ultrapassado o tempo legalmente previsto para reclamar ou aplicar sanções.
Os defensores da medida argumentam que esta reforçará a eficiência administrativa e evitará falhas que acabam por beneficiar os infratores devido à lentidão do sistema. Contudo, há quem alerte para o risco de excesso de formalismo, vulnerabilidades tecnológicas e possíveis falhas na transparência dos procedimentos eletrónicos.
Com este novo mecanismo, o Governo procura equilibrar o cumprimento rigoroso da lei com a necessidade de maior agilidade na aplicação das penalidades. O desafio passará por assegurar que o sistema digital seja seguro, fiável e acessível, sem comprometer o direito de defesa dos cidadãos.