A ANIECA dá ênfase aos perigos que representa o regime ao vigor e que permite a cidadãos de mais de 150 países fora da União Europeia conduzirem em Portugal.

O regime de cartas de condução estrangeiras que vigora atualmente em Portugal coloca em risco a segurança rodoviária. O alerta é da Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) que propõe reformas a este regime de autorização de condução para estrangeiros em Portugal.

A ANIECA dá ênfase aos perigos que representa o regime ao vigor e que permite a cidadãos de mais de 150 países fora da União Europeia conduzirem em Portugal. “Seja com a carta de condução de origem, ou com a troca direta para uma carta portuguesa, e sem a verificação de competências”, salienta esta associação.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 46/2022, os titulares de cartas de condução emitidas por países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), “passaram a poder conduzir em território nacional com os seus títulos de origem, sem necessidade de o trocarem por uma carta de condução portuguesa. Mesmo quando optam pela troca, não estão sujeitos a qualquer forma de verificação ou validação de competências, exames ou avaliações médicas”, denunciou a ANIECA.

Além disso, a associação recorda a existência de acordos bilaterais ou de reciprocidade “que permitem a
cidadãos de mais 80 países trocar os seus títulos de condução de origem por cartas portuguesas, sem qualquer formação ou exame”.

Desta forma, a ANIECA qualifica como “inaceitável” que o Estado Português “permita a condução em território nacional a indivíduos com cartas obtidas através de sistemas de formação e avaliação com níveis de exigência inferiores ao português”. Da mesma forma, a ANIECA não perceba que sejam efetuadas “equivalências de títulos de cartas de condução para profissionais estrangeiros resultem em condutores autorizados a conduzir pesados de mais de 20 toneladas sem qualquer formação para o efeito”.

Esta associação condena que Portugal abra a porta ao chamado “turismo da carta de condução” onde cidadãos “reprovados nos exames nacionais procuram habilitar-se noutros países com regras menos rigorosas” e que “não haja forma de aplicar penalizações aos infratores, fomentando um
sentimento de impunidade com consequências visíveis, nomeadamente no aumento de comportamentos de risco”.

A associação não aceita que “não estejam acautelados mecanismos para impedir que cidadãos inibidos de conduzir em Portugal obtenham um novo título noutro país e regressem às estradas nacionais com esse título estrangeiro” e que “adicionalmente, o sistema atual, à semelhança do agora extinto regime da ‘manifestação de interesse’, transformou Portugal numa porta de entrada da Europa para condutores com títulos obtidos num contexto de exigência muito inferior ao português e ao dos nossos parceiros europeus”.

Considera António Reis, presidente da ANIECA, “a segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome da conveniência administrativa ou da pressão de sectores económicos. A circulação em território nacional deve obedecer às mesmas regras para todos os condutores, independentemente da sua origem”.

Para a ANIECA, que já referiu junto do Governo e da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária relativamente às reformas necessárias, é urgente uma reforma geral do sistema de equivalências em vigor, como a revisão urgente do Decreto-Lei n.º 46/2022, “de forma a garantir critérios mínimos de avaliação e validação de competências dos condutores estrangeiros”.

A associação defende a implementação de um sistema de controlo eficaz que assegure a autenticidade dos títulos de condução e a aptidão física e mental dos seus titulares; a obrigatoriedade de formação profissional para condutores com cartas de países onde a formação rodoviária não cumpre os mesmos requisitos que a portuguesa e ainda a revisão dos atuais acordos bilaterais existentes com países de fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu”.