A ministra do Trabalho e da Segurança Social recusa “grandes cedências” nas matérias de parentalidade — as que mais polémica causaram até agora no anteprojeto de revisão das leis do trabalho — e revela a intenção de repor um regime em que os trabalhadores do setor privado podem escolher a jornada contínua, para saírem mais cedo uma hora, priorizando a vida familiar.

“É uma novidade que vamos introduzir e que permite através de uma diminuição do tempo de descanso, o chamado intervalo de descanso, a meio do dia, passar a ser de meia hora e, portanto, o trabalhador sair mais cedo” descreve Rosário da Palma Ramalho, em entrevista ao Jornal de Negócios publicada esta sexta-feira. A saída do trabalhador pode ser antecipada até uma hora, com os 30 minutos de pausa de almoço a serem considerados tempo de trabalho.

Na Função Pública, esta opção de jornada de trabalho ininterrupta já existe para quem tem filhos até 12 anos, mas a ministra não adianta para já qual será a configuração da medida aplicada ao setor privado. “Vai depender da negociação com os parceiros sociais”, aponta a ministra.

Rosário da Palma Ramalho entende que o que “fez avolumar tanto a discussão” em torno das alterações propostas à dispensa para amamentação, que na proposta do Governo passa a limitar-se às mães trabalhadoras com crianças até dois anos, foi a “confusão feita pela opinião pública” entre o direito à amamentação e a conciliação entre o trabalho e a vida familiar.

“No fundo, a questão que as pessoas estavam a discutir era o tempo para estar com os filhos. E, portanto, uma das pequenas alterações que vamos fazer na nossa proposta é justamente para voltar a repor um regime de tempo de trabalho que facilitava a saída mais cedo”, defende.

Em agosto, poucos dias depois da apresentação do anteprojeto de revisão das leis do trabalho, a ministra denunciou “abusos” no regime de dispensa para amamentação. “Acho difícil conceber que depois dos 2 anos uma criança tenha de ser alimentada ao peito durante o horário de trabalho”, afirmou.

As declarações foram fortemente contestadas por associações e sindicatos que defenderam que o problema não estava nas mulheres mas sim nos empregadores, garantindo que ainda hoje existem muitas trabalhadoras que não usam a redução de horário por temerem represálias.

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É preferível chegar a um acordo, mas não será a falta de concordância com os parceiros sociais em relação à versão final da Lei da reforma da legislação laboral que vai travar a proposta de ser apresentada no Parlamento, garantiu a ministra do Trabalho na mesma entrevista.

“Também é do interesse das associações cederem um bocadinho na negociação para terem um acordo”, advertiu Rosário da Palma Ramalho. Mas garante que o projeto “tem linhas mestras” das quais não irá abdicar. “Pode cair ou ser alterada a norma ‘a’ ou ‘b’, mas não vamos, digamos assim, comprar o consenso e o acordo à custa dos pilares estratégicos desta proposta normativa”, assumiu.

Entre as mudanças na lei laboral, conta-se  a hipótese de o empregador poder pedir em tribunal que trave a reintegração do trabalhador em casos de despedimento ilícito “com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa”.

A ministra garante que se trata de uma “pequena alteração” no âmbito de aplicação de um mecanismo que não é novo. “A norma já existe para cargos de direção ou microempresas”, garante.

De fora, assegura a governante, ficam as grandes empresas. E esclarece que nunca são os empregadores a recusar diretamente a reintegração depois de provado que o trabalhador foi despedido de forma ilícita. “É uma entidade terceira e não o próprio empregador, ao contrário do que a acontece em Espanha, onde a regra é não haver reintegração”, esclarece ainda, notando que nos casos em que não haja integração, o trabalhador terá direito a uma indemnização maior.

Num cenário em que PS e Chega voltem a propor um aumento adicional permanente para as pensões mais baixas, tal como aconteceu o ano passado, o Governo ainda não sabe se acompanha favoravelmente a proposta. Se ela chegar mesmo, o Executivo terá que a “acomodar”, admitiu a ministra do Trabalho.

“O Governo terá de lidar com esse cenário. Naturalmente, se a Assembleia vier a aprovar a medida, e repare que o xadrez político que nós temos hoje não é igual ao do ano passado, com certeza que o Governo terá que acomodar”, afirmou Rosário Palma Ramalho, na segunda parte da entrevista ao Jornal de Negócios.

A ministra diz que os aumentos propostos pelo Governo são a “atualização do valor das pensões de acordo com a fórmula legal”. Fora isso “apenas prevê um aumento extraordinário das pensões mais baixas se houver folga orçamental“, que ainda não está vertida na proposta do Orçamento do Estado para 2026, porque depende da execução.

“Esperemos que se verifique, mas a verificar só saberemos a meio do exercício orçamental”, assegurou.