A lei votada alínea a alínea, mesmo sem consenso, acabou aprovada na especialidade. Em votação final global, na terça-feira, o conjunto da proposta do Governo, para passar, terá de obter uma maioria absoluta de 116 votos a favor entre os 230 deputados em efetividade de funções.

O Chega acabou de aprovar aquilo que, na quinta-feira, tinha estabelecido como “absoluta linha vermelha”. André Ventura dizia que a perda de nacionalidade tinha que ser automática para a prática de determinados crimes.

O PSD estava contra esta proposta. E o Chega acabou por aprovar a proposta do Governo, que prevê que a perda de nacionalidade funcione como uma pena acessória – ou seja, tem de ser decretada por um juiz e em determinados crimes.


Ao início da tarde, ainda não havia garantia de apoio do Chega para a votação final global.

O Chega viabilizou a maioria das propostas do Governo no novo diploma e o PS que, inicialmente, tinha dito que iria votar contra a quase totalidade do diploma, acabou por viabilizar o prazo de dez anos após a aquisição da nacionalidade como o período em que a sanção acessória pode ser aplicada.

Considerando a posição do PS, do Livre, do PCP e do Bloco de Esquerda no processo de apreciação na especialidade, em votação final global o Chega terá de juntar-se ao PSD, CDS e Iniciativa Liberal para que a proposta do Governo seja aprovada.



Na comissão desta manhã, o PSD e CDS reprovaram todas as propostas de alteração apresentadas pelo Chega – algumas consideradas linhas vermelhas colocadas por André Ventura – e apenas se aproximaram ao colocarem a condição de garantias de meios de subsistência para acesso à nacionalidade portuguesa. O Chega, por sua vez, votou inclusivamente contra a proposta do PSD/CDS de concessão de nacionalidade a apátridas que residam há pelo menos quatro anos em território nacional. Na maioria dos casos, no entanto, o Chega aprovou ou absteve-se nas propostas do PSD/CDS.

Na alínea que define que a alteração ao Código Penal se refere a factos que “tenham sido praticados nos 10 anos posteriores à aquisição da nacionalidade”, inicialmente Chega – que defende, numa alteração própria, que o prazo deveria ser de 20 anos -, PS e Livre votaram contra, o que levaria ao chumbo da medida. Pouco depois, o PS mudou o seu sentido de voto e acabou por viabilizar a proposta do Governo, abstendo-se.

PSD e CDS recusaram ainda o caráter automático do diploma, exigindo que cada caso seja apreciado por um juiz, uma parte do texto final que o Chega viabilizou com a abstenção.


O socialista Pedro Delgado Alves lamentou que o Governo não tenha querido dialogar com o PS e recordou que esta alteração cria “situações de discrepância entre cidadãos” e “pessoas que pratiquem o mesmo facto ilícito passam a ser abrangidos de forma diferente”.


As alterações afetam apenas os cidadãos naturalizados que mantenham dupla nacionalidade que tenham sido condenados “em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a quatro anos”, refere o diploma.


O socialista considerou que o “elenco” dos crimes “é tão extenso que qualquer binacional corre o risco de perder a nacionalidade”.


Paulo Marcelo (PSD) insistiu que a alteração feita no Código Penal resolve as dúvidas de inconstitucionalidade e destacou o “esforço de diálogo muito grande com todos os grupos parlamentares”, tendo por base o princípio de que “quem pratica crimes graves, no caso de ter outra nacionalidade, deve ser sujeito a uma sanção acessória de perda de nacionalidade”.


Ao mesmo tempo, PSD e CDS recusam o caráter automático do diploma, exigindo que cada caso seja apreciado por um juiz, uma parte do texto final que o Chega viabilizou com a abstenção.A nova lei “protege os apátridas” e “quem não tiver
outra nacionalidade, não ficará sujeita a esta sanção acessória”,
acrescentou.


António Rodrigues (PSD) criticou a posição do PS nesta matéria que disse que o diploma era inaceitável e agora pedia mudanças. “Se isto era uma linha vermelha e não aceitariam discuti-la”, pedem agora “melhorias”? — questionou.


Em resposta, Pedro Delgado Alves lamentou o “tom das intervenções e das adjetivações” e disse que o discurso do PSD está “contaminado pelo Chega”, suscitando respostas da deputada Cristina Rodrigues.


“Se o senhor deputado está chateado, não é culpa nossa, foram os portugueses que decidiram e os senhores têm que aceitar isso”, disse a deputada do Chega, ao que Pedro Delgado Alves insistiu.


“Sim senhora deputada, o seu partido tem provocado dano à democracia” e contribui para “leis piores”.


c/ Lusa