Um dos casos ocorreu a 12 de abril de 2023 e refere-se à recusa de marcação de uma consulta de apoio à fertilidade (CAP), o que, segundo a Entidade Reguladora de Saúde (ERS), foi fundamentado “no não cumprimento, em tempo útil, dos critérios de acessibilidade a técnicas” de procriação medicamente assistida (PMA).
Para a ERS, a justificação não tem fundamento. Pelo contrário, ao recusar marcar a consulta, a Unidade Local de Saúde Gaia/Espinho (ULSGE) “não salvaguardou o direito da utente de aceder aos cuidados de saúde de que carecia”. Por isso, a decisão recentemente publicada mas tomada a 27 de fevereiro deste ano, resultou no pagamento de uma coima no valor de dois mil euros.
Também foi esse o desfecho de um outro processo instituído pela ERS ao Hospital de Gaia/Espinho, devido à forma como ocorreu a transferência de um doente, a 19 de dezembro de 2021, para a Unidade Local de Saúde São João, no Porto.
Segundo a decisão, tomada a 22 de maio e agora publicada, a ULSGE deveria de ter telefonado previamente para o Hospital de São João para “expor as razões que motivaram a transferência, descrever a situação clínica e confirmar a disponibilidade de recursos para receber o utente”. Para a ERS, trata-se de uma obrigação, cujo incumprimento vale o pagamento de uma coima de dois mil euros.