No segundo dia da maratona de votações do Orçamento do Estado (OE) para 2026, a Assembleia da República aprovou estratégias nacionais para combater a corrupção e aumentar os direitos das pessoas na menopausa, defendidas pelo Livre e o Bloco de Esquerda (BE).
Segundo a proposta do partido de Rui Tavares, o Governo terá agora de criar um plano de acção que regulamente “de forma urgente” o lobbying e assegure que a Entidade para a Transparência divulga as declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos.
Já a iniciativa da deputada única do BE, Mariana Mortágua, prevê que o executivo garanta consultas e informação às mulheres em menopausa, acções de formação nos centros de saúde sobre este processo e a uniformização das comparticipações dos medicamentos prescritos na menopausa.
Num universo de cerca de 40 medidas aprovadas, os deputados decidiram ainda criar uma salvaguarda para os trabalhadores civis da Base das Lajes, que têm salários em atraso devido à paralisação do governo dos Estados Unidos da América, como propôs o Chega. Ficará agora a cargo do Governo criar “soluções ajustadas à realidade para garantir uma resposta célere e eficaz que salvaguarde os rendimentos desses trabalhadores”.
Por sua vez, o PS teve luz verde para fixar um prazo máximo de pagamento de 60 dias por parte da administração central às autarquias locais nas quais tenha delegado competências, bem como para reforçar as verbas destinadas ao registo electrónico de animais de companhia.
Ainda nesta área, o PAN conseguiu aprovar a implementação de planos plurianuais de promoção do bem-estar animal nas freguesias.
Limites às rendas e propinas chumbados
Contudo, várias iniciativas nas áreas do trabalho, da habitação, do ensino ou da mobilidade ficaram pelo caminho. Foi o caso das iniciativas do Livre e do BE para alargar o projecto-piloto da semana de quatro dias de trabalho no sector privado ou aumentar o subsídio de refeição.
Na habitação, estes partidos não tiveram apoio para limitar as rendas dos novos contratos de arrendamento ou criar um fundo para habitação pública. Quem também não conseguiu acabar com o AIMI e permitir aos municípios isentarem imóveis de IMI foram o Chega e a IL, ao passo que o PCP e o PAN viram chumbados apoios à habitação para as regiões autónomas e um plano de apoio às cooperativas.
Como o Governo pretendia, as propinas vão manter-se nos actuais valores, apesar dos esforços do Livre para abolir estes custos no primeiro ciclo de estudos do ensino superior e limitar os mesmos em todos os ciclos.
Por outro lado, várias propostas sobre as regiões autónomas foram aprovadas, como a criação de um plano de investimento plurianual, sugerida pelo BE, e o levantamento das necessidades dos oficiais de justiça dos Açores, proposto pelo PCP. Mesmo assim, a criação de um fundo de garantia da mobilidade aérea nas regiões autónomas, uma das bandeiras do JPP, foi rejeitada.