É uma luta que dura há diversos anos. A Fenprof entregou centenas de ações em tribunais administrativos e fiscais. Há, pelo menos, dez acórdãos que dão razão aos docentes e recusam os recursos da CGA, do Ministério da Educação e do Instituto da Segurança Social.
Num comunicado divulgado esta segunda-feira, a Fenprof revela que requereu junto do Procurador-Geral da República que solicite junto do Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade de artigos da lei publicada no final de 2024 para impedir a reinscrição de trabalhadores, maioritariamente professores, na CGA.
O diploma foi publicado após o TC decidir favoravelmente em mais de uma dezena de processos interpostos por docentes. A Fenprof defende que, ao longo dos anos, muitos professores têm sido penalizados devido a diferentes interpretações e decisões contraditórias sobre a reinscrição na CGA. A Federação considera que a nova lei agravou a situação, “violando princípios fundamentais, como a proteção da confiança e a estabilidade jurídica e profissional dos trabalhadores”.
“Perante esta realidade, a Fenprof considerou indispensável agir. O pedido apresentado ao procurador-geral da República junto do Tribunal Constitucional visa repor a justiça, garantir o respeito pelos direitos legais dos professores e pôr fim à insegurança jurídica que afeta milhares de trabalhadores”, explica a Fenprof no comunicado.
Desde 2006 que a Fenprof reclama a possibilidade de reinscrição dos docentes que, antes de 1 de janeiro desse ano, já eram subscritores da CGA e foram passados para a Segurança Social. Após anos de processos judiciais, em 2023, foi reconhecido o direito à reinscrição e milhares chegaram a passar, mas o processo foi suspenso, o que levou a nova vaga de ações em tribunal.