Está aberto o caminho para que o ex-Presidente brasileiro Jair Bolsonaro comece a cumprir a pena de mais de 27 anos de prisão a que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Setembro por vários crimes relacionados com a tentativa de golpe de Estado.
A decisão foi tomada esta terça-feira pelo juiz do STF Alexandre de Moraes na qual decreta o trânsito em julgado da condenação do ex-chefe de Estado, ou seja, considerando que a defesa esgotou os recursos da sentença. Moraes terá ainda de definir os termos do cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão, embora para já o mais provável é que permaneça na sede da Polícia Federal (PF) em Brasília, para onde foi levado no fim-de-semana a título preventivo.
Há várias hipóteses quanto à forma de cumprimento da pena. Bolsonaro poderá ser transferido para a prisão da Papuda, em Brasília, embora haja também a possibilidade de ser enviado para uma unidade militar. Por causa da idade avançada e dos vários problemas de saúde crónicos de que sofre, o ex-Presidente poderá cumprir a maior parte da pena em casa após um período numa penitenciária.
A defesa de Bolsonaro deixou expirar o prazo para a apresentação de embargos de declaração, um tipo de recurso que contesta aspectos técnicos de uma sentença judicial, que terminava esta terça-feira, após a Primeira Turma do STF ter rejeitado no início do mês o primeiro conjunto de recursos apresentados pelos seus advogados.
Ainda havia a possibilidade de a defesa apresentar recursos que pusessem em causa o conteúdo da condenação, mas Moraes entendeu que há margem jurídica para não os aceitar, à luz do entendimento em vigor no STF que determina que esses recursos só são passíveis de serem aceites quando haja mais do que um voto de vencido – no caso de Bolsonaro apenas o juiz Luiz Fux votou contra a condenação.
Bolsonaro foi transferido de sua casa para a sede regional da Polícia Federal em Brasília durante o fim-de-semana por ordem do tribunal, que considerou haver perigo de fuga depois de o ex-Presidente ter tentado destruir a pulseira electrónica. Desde Agosto que Bolsonaro estava em prisão domiciliária preventiva por desobediência.
Na segunda-feira, o STF tinha autorizado o prolongamento da prisão preventiva na sede da PF, considerando que Bolsonaro violou “dolosa e conscientemente” os termos da prisão domiciliária. Os advogados do ex-Presidente argumentaram que a tentativa de destruição da pulseira electrónica, com recurso a um ferro de soldar, se deveu a um quadro de “confusão mental e alucinações”.
Num julgamento histórico em Setembro, o STF considerou que Bolsonaro foi o cabecilha de uma organização criminosa que envolveu vários ministros e comandantes militares que tinha como objectivo impedir a tomada de posse de Lula da Silva, em 2023. Bolsonaro foi condenado por seis crimes a 27 anos e três meses de prisão, tornando-se no primeiro antigo Presidente brasileiro a ser alvo de uma condenação judicial por atentar contra o Estado de direito.
Além de Bolsonaro, o trânsito em julgado foi fixado para as condenações do ex-director da Agência Brasileira de Informações (Abin) Alexandre Ramagem, do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, do ex-ministro da Defesa Paulo Nogueira e do ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.