No âmbito do Simplex para o licenciamento urbanístico o Governo pretende que se possa iniciar uma obra ao fim de um período mínimo de oito dias, após a comunicação prévia, sem “ficar na dependência de qualquer ato administrativo”, como acontece atualmente.
O objetivo é acelerar os processos de licenciamento para a construção de habitação, de forma a agilizar a colocação de mais oferta de casas no mercado tão rápido quanto possível.
Esta é uma das medidas que consta da proposta de lei que o Governo apresentou esta terça-feira na Assembleia da República – aprovada no passado dia 28 de novembro em Conselho de Ministros.
No mesmo documento fica ainda claro que, no que se refere à comunicação prévia — e assumindo que este ato já não constituía um mecanismo de controlo prévio das operações urbanísticas, uma vez que a intervenção municipal apenas ocorria na fase de “verificação formal da entrega documental” — o Governo propõe, em alternativa, a “autorresponsabilização” dos interessados, quer pela entrega dos elementos instrutórios necessários, quer pelo cumprimento integral das normas legais e regulamentares.
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