Mais de 80% das empresas europeias ficarão isentas de verificar se ao longo da sua cadeia de valor são reduzidos ou eliminados os efeitos adversos na natureza, no clima e nos direitos humanos, ao abrigo de um abrigo de um acordo alcançado esta madrugada em Bruxelas, no qual foi fundamental a cooperação entre a direita e a extrema-direita.
“É um grande dia para a competitividade das empresas europeias. Pensávamos que impor mais regras traria mais empregos verdes para a UE, mas é ao contrário. Face à concorrência das tarifas e apoios estatais [dos nossos concorrentes],a Europa tem de reduzir os custos e burocracia”, afirmou Morten Bodskov, o ministro da Indústria, Economia e Finanças da Dinamarca, que detém a presidência do Conselho da União Europeia neste semestre, numa conferência de imprensa nesta quarta-feira para explicar o acordo.
Em causa estão duas leis europeias com uma relação muito próxima, a Directiva do Reporte de Sustentabilidade das Empresas (conhecida pela sigla em inglês CSRD) e a Directiva do Dever de Diligência das Empresas em Matéria de Sustentabilidade (CSDDD, na sigla em inglês). Ambas tinham sido alvo de fortes pressões de grandes empresas internacionais, e de governos como os dos Estados Unidos e do Qatar, relata a Reuters.
Estas directivas viriam obrigar as empresas europeias ou com um volume de negócios significativo na UE a verificarem, e a reportarem de forma transparente, a quantidade de emissões de gases de efeito de estufa que emitiam, quanta água usavam, derrames de produtos químicos, violações dos direitos dos trabalhadores não só na sua própria cadeia de produção, mas também na dos seus fornecedores – que podem vir de qualquer ponto do globo. Por exemplo, a soja ou o óleo de palma usados em tantos produtos.
Na versão originalmente aprovada em 2022, estas directivas aplicavam-se a empresas europeias ou com actividade na União Europeia com um volume de negócios acima de 150 milhões de euros. Mas, agora, só grandes empresas, com mais de 5000 trabalhadores e um volume de negócios anual acima de 1500 milhões de euros terá de cumprir o dever de diligência ao logo da sua cadeia de produção. E só as empresas com mais de mil trabalhadores e um volume de negócios superior a 450 milhões terão a obrigação de informar sobre a sustentabilidade da sua actividade.
“Acordo com reduções históricas”
“Cortámos cerca de 95% dos fardos sobre a actividade das empresas europeias”, afirmou o ministro da Economia e Finanças dinamarquês, que se mostrou muito satisfeito. “Estamos a dar melhores condições de competitividade às empresas europeias”, declarou Morten Bodskov, que frisou várias vezes que reduzir a regulamentação “vai permitir criar mais empregos verdes”.
“É um acordo que traz reduções de custos históricas, ainda maiores do que 4500 milhões de euros que tinham sido propostos pela Comissão Europeia”, afirmou o relator da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, o sueco Jörgen Warborn (Partido Popular Europeu), na mesma conferência de imprensa.
O ministro dinamarquês viu-se talvez obrigado a defender o acordo da ideia que estava em muitas cabeças, ao ouvir os anúncios: “Não estamos a demolir as metas ecológicas, ainda temos objectivos vedes, mas estamos a fazer um caminho para chegar lá com menos dificuldades”, afirmou Morten Bodskov.
Votação na próxima semana
O relator da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, o sueco Jörgen Warborn (Partido Popular Europeu), esteve na mesma conferência de imprensa em Bruxelas para adiantar mais pormenores sobre o acordo, que impõe um limite máximo de 3% do volume de negócios global ao valor que as empresas podem pagar por violar as regras, quando na redacção inicial era de 5%. “Foi um acordo muito bom”, afirmou.
Apesar desta diluição dos objectivos das directivas de sustentabilidade corporativa, grandes empresas internacionais, como a petrolífera norte-americana ExxonMobil, ainda consideram que “as mudanças não foram suficientemente longe”, diz a Reuters, citando um porta-voz da empresa. “A Administração Trump tornou claro que sem resolver este assunto não há negociações de comércio, e estamos à espera de uma resolução de senso comum para breve”, disse o porta-voz, citado pela agência noticiosa.
Outras partes do acordo passam por acabar com a exigência de as empresas adoptarem planos de transição, que pormenorizem como pretendem adaptar os seus modelos de negócio para alcançar as metas europeias de redução de gases com efeito de estufa.
Pensávamos que impor mais regras traria mais empregos verdes para a UE, mas é ao contrário
Morten Bødskov,
E foi posto ponto final no quadro legal que permitia unificar os deveres de responsabilidade civil em todos os países da UE: continuaremos a ter 27 sistemas diferentes. “Precisamos de mais investimento na Europa, e a harmonização da responsabilidade civil era um dos obstáculos citados mais frequentemente”, justificou Jörgen Warborn.
Alterações sem fundamentação
No final de Novembro, a Provedora de Justiça da UE, Teresa Anjinho, acusou a Comissão Europeia de má administração, por não respeitar as suas próprias regras na elaboração das propostas legislativas conhecidas como pacotes de simplificação Omnibus, consideradas urgentes, e que abrangem áreas sensíveis como as obrigações de reporte de sustentabilidade das empresas, a agricultura e o tráfico de migrantes.
É no âmbito destes pacotes Omnibus que a UE está a fazer estas simplificações, que os críticos consideram esvaziamentos da legislação ambiental.
Os próximos passos serão a votação do acordo obtido em comissão na quinta-feira, para irem a votação no plenário do Parlamento Europeu a 16 de Dezembro, na próxima semana, em Estrasburgo, disse o eurodeputado do PPE.