A Câmara Municipal de Lisboa (CML) voltou a ser derrotada em tribunal no processo relacionado com a partilha de dados pessoais de activistas anti-Putin com as autoridades russas. A notícia foi avançada esta terça-feira pelo Diário de Notícias (DN), que conta que o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) rejeitou, na passada sexta-feira, o recurso apresentado pela autarquia, mantendo assim a condenação por 65 contra-ordenações ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD).
De acordo com o DN, o tribunal considerou “totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido Município de Lisboa” e fixou a coima única em 738 mil euros. A quantia, que resulta de uma redução face à coima inicial de 1,25 milhões de euros aplicada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), poderá baixar ainda mais com o tempo, à medida que mais infracções prescrevem, explica o jornal.
Segundo o DN, as três juízas da secção de contencioso administrativo do TCAS consideram que a Câmara de Lisboa actuou com dolo. “[A CML] agiu de forma livre, deliberada e consciente, ao praticar os factos pelos quais vem sancionado, bem sabendo que a sua conduta era proibida e sancionada por lei”
Em causa está o envio de dados pessoais de manifestantes a entidades terceiras, entre 2013 e 2021, sob as presidências dos então autarcas socialistas António Costa e Fernando Medina. A polémica estalou em 2021, após o envio de dados de activistas anti-Putin, que organizaram uma manifestação pró-Navalny, para organismos russos, incluindo a Embaixada da Rússia em Lisboa. Uma auditoria revelou que o envio de dados à embaixada ocorreu, pelo menos, em 27 ocasiões. À luz destas revelações, o encarregado da protecção de dados da Câmara, Luís Feliciano, foi afastado, mas voltou a ser nomeado para o gabinete do actual presidente, o social-democrata Carlos Moedas.
A defesa jurídica da autarquia não contestou o envio dos e-mails com os dados pessoais dos activistas, optando por centrar o recurso em matéria de direito, alegando que o RGPD não se aplica a entidades públicas, por “inexistência de norma sancionatória aplicável”. Porém, o argumento não convenceu as magistradas, que responderam agora que o próprio RGPD determina que “as coimas previstas no RGPD e na presente lei aplicam-se de igual modo às entidades públicas e privadas”.
O DN contactou Tiago Félix da Costa, advogado da CML, para saber se a autarquia pretende recorrer da decisão. “Ainda estamos a analisar o conteúdo da sentença, pelo que não está ainda tomada uma decisão”, respondeu. Já o advogado da CNPD, Tiago Cabanas Alves, escusou-se a comentar.
A condenação surge a cerca de dois meses das eleições autárquicas, marcadas para 12 de Outubro.
Em reacção à notícia, o presidente da Câmara de Lisboa, informou que a autarquia vai recorrer “até ao limite” para “proteger os contribuintes”, ainda que assumindo como “um erro” a partilha de dados de activistas. O social-democrata Carlos Moedas falava aos jornalistas à margem de uma visita ao quartel de Alvalade do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa.
Notícia actualizada: Acrescenta a reacção do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas.