No próximo ano nada muda e o imposto é pago no mês da matrícula. Em 2027, funciona o regime transitório em que os valores de IUC abaixo de 500 euros são pagos apenas em outubro e os que forem acima daquele montante liquidam-se em julho e outubro. A partir de 2028, passa a vigorar o regime definitivo que permite até três prestações.
Segundo a resolução ontem aprovada em Conselho de Ministros, o Governo determinou que o IUC será cobrado no mês de abril, se for até 100 euros. “No caso de o imposto se situar até 500 euros poderá ser fracionado em duas prestações, uma em abril e a outra em outubro”, segundo explicou António Leitão Amaro, ministro da Presidência. Se o IUC for superior a 500 euros, poderá ser regularizado em três prestações durante os meses de abril, julho e outubro.
“O novo regime não implica nenhum aumento de imposto, apenas facilita o pagamento, simplificando-o e agilizando-o”, referiu Leitão Amaro.
Recorde-se que, no mês passado, e na sequência de uma notícia do JN que dava conta que a aplicação das novas regras do IUC teriam início em fevereiro do próximo ano e, assim, poderiam obrigar proprietários de veículos a desembolsarem o mesmo imposto num período de dois meses, no caso de serem proprietários de veículos matriculados em dezembro, o Governo anunciou que iria aplicar uma norma transitória precisamente para evitar tal duplo pagamento em curto período de tempo.
Combate ao crime aperta
O Governo, através do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, abordara possíveis mudanças no regime do IUC como fazendo parte de um processo de 30 medidas de “simplificação fiscal”. “Parece-nos que vai melhorar a forma de pagamento dos impostos, porque vai fazer com que as pessoas não se esqueçam e evitar que paguem coimas”, explicou Miranda Sarmento em sede parlamentar de Orçamento do Estado, há um mês.
O IUC é uma taxa aplicada a pessoas ou entidades com registo de propriedade de automóveis (ligeiros ou pesados), motociclos, barcos de recreio ou aeronaves. O seu cálculo tem em consideração a cilindrada do veículo e as emissões de dióxido de carbono.
A reunião de ontem do Conselho de Ministros, que coincidiu com o dia de realização da primeira greve geral em 12 anos, ficou também marcada pela apresentação, pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, de medidas de combate à criminalidade.
Entre elas, explicou a ministra, consta o novo regime de embarcações de alta velocidade, associadas ao tráfico de estupefacientes e que recentemente estiveram na berlinda devido à morte de um militar da GNR durante uma perseguição a um equipamento do género no Algarve.
“Foi criado um regime contraordenacional mais eficaz e de punição de condutas dantes não puníveis”, sublinhou Rita Alarcão Júdice. Exemplos disso são as penas de prisão que passam a abranger suspeitos de construir ou modificar estas embarcações. A celeridade processual penal foi outro dos objetivos adiantados.