A iniciativa cidadã europeia My Voice, My Choice (A Minha Voz, A Minha Escolha) reuniu 1,12 milhões de assinaturas e chegou nesta quarta-feira ao primeiro porto: o Parlamento Europeu aprovou uma resolução em que insta a Comissão Europeia a criar um “mecanismo voluntário de solidariedade financeira” que permita que as mulheres dos Estados-membros possam fazer um aborto em segurança e de forma legal num país diferente daquele em que residem.
Esse mecanismo funcionará numa base de participação voluntária dos Estados-membros, não interferindo com as regras de cada país sobre a interrupção voluntária da gravidez, e passará pelo apoio financeiro da União Europeia aos países que aceitem prestar cuidados seguros em matéria de aborto a cidadãs de outras nacionalidades que não o podem realizar no seu país. Esta será uma forma de “criar uma UE mais segura e mais equitativa, proporcionando o mesmo nível de serviços de saúde a todos os residentes”.
O texto dividiu claramente o plenário: foi aprovado por 358 votos a favor e 202 contra, tendo ainda 79 abstenções. Insiste no apelo à inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e “exorta o Conselho a convocar uma convenção para a revisão dos tratados e a acrescentar os cuidados de saúde sexual e reprodutiva e o direito ao aborto seguro e legal à Carta”.
No debate de terça-feira, diversas eurodeputadas lembraram que há Estados-membros onde a interrupção voluntária da gravidez é proibida, como a Polónia ou Malta, ou onde o acesso ao aborto é permitido mas têm sido criados obstáculos burocráticos para fazer dissuadir as mulheres, como em Itália, ou vários países onde os custos são integralmente responsabilidade da mulher, ou ainda onze Estados que só permitem a interrupção cirúrgica. E argumentaram que manter a proibição coloca a vida das mulheres em perigo. A deputada sueca Abir Al-Sahlani realçou mesmo que “uma em cada três mulheres da União Europeia terão um aborto em algum momento da sua vida” – seja provocado ou espontâneo.
A resolução do Parlamento Europeu assinala ainda que “cerca de 20 milhões de mulheres na Europa não têm acesso a cuidados de saúde relacionados com o aborto seguros e legais”, incluindo mulheres que fogem de conflitos e guerras, assim como migrantes.
O texto do Parlamento lamenta o “retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na Europa” assim como os direitos de saúde sexual e reprodutiva e “condena veementemente os movimentos anti-género”. “A incapacidade de aceder a um aborto universalmente acessível, seguro e legal restringe directamente os direitos das mulheres, incluindo os seus direitos à autodeterminação, à integridade física e mental, à saúde, à educação e ao trabalho” e “reduz as mulheres a uma função reprodutiva”.
Tal como em Portugal os cidadãos podem propor legislação à Assembleia da República, também no Parlamento Europeu existe a figura da iniciativa de cidadania europeia, que permite aos cidadãos, desde que o texto seja subscrito por pelo menos um milhão de habitantes dos 27, solicitarem que a Comissão Europeia proponha nova legislação sobre um assunto. O pedido tem que ser feito através do Parlamento Europeu.
Por isso, estando agora aprovado, o texto segue para a Comissão Europeia, que tem seis meses para “especificar as medidas que tenciona tomar em resposta” a esta proposta do Parlamento.
De certa forma, o Parlamento Europeu deixa ainda alguma pressão, ainda que de forma indirecta, para que a Comissão Europeia não se demore neste processo, já que a desafia a “assegurar” que a proposta seja incluída tanto no actual quadro financeiro plurianual em execução e também no próximo.
O Parlamento realça também que “o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo a prestação de cuidados de saúde relacionados com o aborto seguro, universalmente acessíveis e legais, é um direito fundamental” e argumenta que “a proibição do acesso a cuidados reprodutivos não reduz a necessidade de cuidados de saúde relacionados com o aborto, mas aumenta o recurso a abortos perigosos, o que tem um impacto negativo em muitos domínios da vida das mulheres e das raparigas, incluindo a sua fertilidade e mortalidade, ou obriga as pacientes a viajar para o estrangeiro para obter cuidados de saúde relacionados com o aborto legal”.