O primeiro ponto da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) é o perfil do docente, que inclui os seus direitos e deveres, e a proposta que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação apresentou nesta quinta-feira aos sindicatos vai no sentido de “simplificar e clarificar o diploma”. No entanto, os sindicatos saíram da primeira reunião negocial sobre o tema com algumas preocupações: “[A proposta] alarga a latitude da intervenção. Ao não definir um conjunto de regras que, para nós, são importantes permite que depois os directores tenham uma intervenção que poderá ser até de alguma arbitrariedade”, disse, à saída, o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), José Feliciano Costa.
Já antes o secretário-geral da Federação Nacional da Educação (FNE) notara que “há aspectos que parecem ser perigosos, no sentido em que são de tal forma abrangentes que podem vir a criar litigâncias” no futuro, explicou Pedro Barreiros, dando como exemplo a questão da formação contínua, sobre a qual não são explicitados pontos como o número de horas ou o âmbito científico e pedagógico. “Há um certo limbo que pode, mais tarde, suscitar dúvidas: a valorização do professor, o reconhecimento à autoridade e ao respeito dentro e fora da sala de aula, assim como um horário digno que respeita a especificidade do professor”, notou também Júlia Azevedo, presidente do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE).
Segundo explicou o secretário-geral da FNE, o Governo propõe fazer uma “alteração substancial” ao reduzir para três o número de artigos referentes aos direitos e deveres dos docentes, que actualmente se concentram entre os artigos 4.º e 10.º do ECD. E a ideia será unificar no novo ECD algumas disposições relativas ao perfil de professor que estão também definidas em dois decretos-lei que deverão ser revogados após a revisão do diploma legal que regula a carreira docente.
No final das reuniões, o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, notou que o objectivo é tornar o diploma “mais claro, mais objectivo e mais perceptível”. “Há um exercício de simplificação legislativa muito importante, seja na coerência interna do documento, seja mesmo em referências à legislação, que não o ECD”, disse Alexandre Homem Cristo, garantindo que esse esforço de simplificar não implica qualquer redução de direitos ou deveres.
Será também essa a lógica que marcará a revisão do diploma como um todo, adiantou o secretário de Estado, sublinhando a necessidade de um ECD claro, sem redundâncias e com clareza, por forma a “evitar as ambiguidades que, no passado, prejudicaram a relação dos docentes com as escolas”.
Resultados do concurso extraordinário em breve
Uma vez que esta é a primeira matéria a ser discutida no âmbito da revisão do ECD, o secretário de Estado adiantou que este primeiro ponto poderá ser revisto no final do processo negocial, com eventuais correcções decorrentes da revisão das restantes matérias do estatuto. Seguem-se depois as matérias relacionadas com o recrutamento e as condições de ingresso, a formação docente e o seu desenvolvimento profissional, a organização do tempo lectivo, as condições de trabalho, a estrutura da carreira e as remunerações e, por último, a avaliação de desempenho.
Os sindicatos deixaram ainda a nota de que o documento lhes foi enviado apenas na noite de quarta-feira, não tendo por isso tempo de o analisar. Têm agora até 31 de Dezembro para enviar os seus contributos, sendo que em meados de Janeiro deverá haver nova ronda negocial.
Nesta quinta-feira, a FNE entregou ainda um ofício, dirigido ao ministro da Educação, Fernando Alexandre — que não esteve presente nas reuniões —, em que pede esclarecimentos sobre a extensão de contratos de professores até 31 de Dezembro, de modo que o ano possa ser contabilizado para possibilitar o acesso dos professores ao mecanismo de vinculação dinâmica, que se destina aos professores contratados que tenham, pelo menos, três anos de trabalho em escolas públicas, havendo a obrigatoriedade de, nos dois anos escolares anteriores, ter tido contratos de trabalho com o Ministério da Educação e de ter prestado, pelo menos, 180 dias de tempo de serviço em cada um desses dois anos.
Segundo Pedro Barreiros, nos últimos dois anos lectivos, a Direcção-Geral da Administração Escolar (DGAE) tem dado indicação às escolas para estender os contratos até ao final do ano civil, mas até agora não houve qualquer indicação nesse sentido. “Numa altura de tamanha falta de professores, estar a impedir professores de acederem à vinculação dinâmica seria um erro muito grave”, alertou o secretário-geral da FNE.
Alexandre Homem Cristo disse ainda que a divulgação dos resultados do concurso externo extraordinário, aberto pelo Ministério da Educação para colocar professores nas zonas onde mais faltam, será feita “muito em breve”. com Lusa