O Presidente da República promulgou nesta segunda-feira o decreto-lei que prorroga por três meses os contratos de concessão dos casinos do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim, “registando que o primeiro-ministro não participou na deliberação”.
Esta promulgação foi divulgada nesta noite pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República, no mesmo dia em que o decreto-lei em causa foi aprovado em Conselho de Ministros.
Tendo em conta que “terminam no próximo dia 31 de Dezembro os prazos de concessão de três zonas de exploração de jogo — Póvoa de Varzim, Espinho e Algarve —, os quais tinham sido prorrogados em Novembro de 2023, depois de precedentes prorrogações”, Marcelo Rebelo de Sousa considerou ser “mesmo urgente” promulgar e publicar o diploma “para evitar vazios legais”. No entanto, não deixa de sublinhar que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, “não participou na deliberação, como tinha anunciado”.
A decisão do Presidente da República surge poucas horas depois de o Conselho de Ministros ter aprovado a prorrogação por três meses da vigência das concessões de jogo de Espinho e do Algarve (ambas do grupo Solverde), bem como da Póvoa de Varzim (grupo Estoril-Sol), uma vez que as actuais acabam na próxima quarta-feira e os vencedores do concurso que está a decorrer ainda não são conhecidos.
“O alargamento do prazo torna-se necessário para que seja possível cumprir todos os formalismos exigíveis”, uma vez “que não foi possível concluir o processo de atribuição das novas concessões até ao termo das actuais, fixado em 31 de Dezembro de 2025, cumprindo todos os formalismos exigíveis à celebração de novos contratos após o termo das actuais”, justificou o executivo no comunicado do Conselho de Ministros emitido nesta segunda-feira.