Portugal sobe dois lugares no Índice de Competitividade Fiscal. Pela primeira vez em anos, há sinais de correção de rumo. Mas ainda é o 6.º pior entre os 38 países da OCDE. Permanece na cauda da Europa. Os desafios persistem, sobretudo na tributação das empresas.

Portugal conseguiu melhorar a sua posição no Índice de Competitividade Fiscal de 2025 da Tax Foundation, subindo de 35.º para 33.º. Ainda assim, o sistema fiscal português continua na cauda das 38 economias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) na competitividade fiscal. É o terceiro menos competitivo para empresas e, nas restantes categorias, fica na segunda metade da tabela: impostos sobre os rendimentos individuais, propriedade, consumo e tributação internacional.

A melhoria no ranking é, no entanto, aplaudida por fiscalistas que apontam para o início de uma trajetória que pode marcar a diferença entre um país estagnado e um país que atrai investimento, talento e inovação.

Para o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Carlos Lobo, a subida no índice constitui “um sinal modesto, porém, relevante, de ajustamento marginal na arquitetura tributária portuguesa”, defendendo que caraterizar esta progressão como uma “correção de rumo” estrutural será “analiticamente prematuro”.

Também para o fiscalista João Espanha “é um bom sinal, mas estamos muito longe de uma mudança profunda”, realçando que Portugal continua na cauda do ranking e com problemas estruturais bem identificados. “O que esta evolução mostra é algo mais modesto, mas relevante: depois de vários anos a perder terreno, o sistema fiscal português estabilizou e deu um pequeno passo em frente”, acrescenta, considerando que talvez se esteja, finalmente, a evitar o agravamento contínuo que marcou anos anteriores. “É uma correção de rumo, sim — mas ainda num estádio muito preliminar”.

De acordo com o estudo, divulgado em Portugal pelo Instituto +Liberdade, o sistema fiscal português foi o que melhorou mais entre os países da OCDE desde a edição de 2024. Subiu duas posições no ranking, ultrapassando Espanha e Polónia, com destaque para a categoria de “rendimentos singulares”, onde avançou cinco lugares para a 21ª posição, devido à redução da taxa de mais-valias de 28% para 19,6% (para quem mantenha investimento mais de 8 anos), e à descida do IRS. No caso das empresas, apesar de Portugal ter reduzido a sua taxa máxima de imposto sobre as sociedades de 31,5% para 30,5%, sobe apenas uma posição, para o antepenúltimo lugar. São registados progressos, mas o país mantém-se entre os menos competitivos, sendo o 6.º pior da OCDE.

O que justifica esta trajetória?
Carlos Lobo aponta a estabilização legislativa incremental após períodos de volatilidade normativa intensa (2011-2019), particularmente no regime de consolidação fiscal e nos benefícios ao reinvestimento; a harmonização parcial com standards europeus de tributação empresarial, nomeadamente através das diretivas Antielisão Fiscal (ATAD I e II); e ainda reformas pontuais em categorias específicas avaliadas pelo índice, especialmente em certas taxas de retenção na fonte.

O especialista em direito fiscal e sócio da Broseta Portugal salienta, por seu turno, dois fatores principais. O primeiro é a estabilidade. Portugal, diz, não alterou significativamente o quadro fiscal num momento em que vários países da OCDE introduziram aumentos de impostos, medidas extraordinárias ou alterações que criaram maior imprevisibilidade. “Num índice comparativo como este, a ausência de más notícias já produz efeito”.

O segundo fator é a existência de pequenos ajustamentos técnicos, sobretudo no campo do IRC (redução de taxas). “Não são reformas de fundo, mas ajudam”, afirma João Espanha, considerando que “Portugal subiu porque não piorou quando outros pioraram, e porque deu alguns passos incrementais na direção certa. Há sinais de progresso, mas ainda há muito espaço para melhorar”.
Na mesma linha, Carlos Lobo considera que a magnitude da melhoria (dois lugares) “sugere tratar-se, predominantemente, de ajustamentos marginais ou, alternativamente, de deterioração relativa mais acentuada noutras jurisdições, e não numa transformação substantiva do sistema fiscal português”.

O 3º pior classificado na tributação das empresas
O estudo sublinha fraquezas estruturais, designadamente o peso e a complexidade do IRC, com o sistema fiscal português a ser o terceiro mais pesado e complexo para o tecido empresarial ao fixar-se na 36ª posição, ficando a meio da tabela no caso das famílias. Uma das principais fragilidades é a existência de um imposto progressivo sobre os lucros das empresas, com uma taxa máxima bastante elevada, de 30,5%, incluindo diversas derramas distorcivas.

Na tributação das empresas, continuamos a ter uma das taxas estatutárias máximas mais elevadas da OCDE (só atrás de Colômbia e França), que contempla 20% de IRC aplicado aos negócios residentes, ao qual se somam a derrama municipal de 1,5% e a derrama estadual, que pode atingir os 9%. É ainda assinalado que o sistema português de tributação de empresas inclui um excesso de benefícios fiscais e de complexidade.

Os caminhos para reduzir a desvantagem do IRC
O sistema fiscal português precisa de avanços adicionais para se alinhar com países líderes, como Estónia e Letónia, que combinam taxas moderadas, simplicidade e incentivos claros ao investimento. Para o país corrigir esta desvantagem face à margem orçamental reduzida para redução de impostos, o fiscalista João Espanha sugere tornar a estrutura do imposto mais neutra e menos distorciva, e não apenas o caminho do corte de taxas. “Isto passa por simplificar regras, reduzir exceções e tornar o sistema mais previsível”, explica, defendendo ainda a redução dos custos de contexto. “Processos administrativos rápidos, decisões fiscais coerentes e uma justiça económica mais célere podem ter um impacto tão importante para o investidor como uma descida de taxa. As empresas valorizam a capacidade de planear e Portugal falha escandalosamente nessa previsibilidade”, remata.

O fiscalista aponta ainda para “incentivos estáveis e simples ao investimento, regimes generosos de reinvestimento de lucros e uma política fiscal amiga do capital próprio” que, diz, podem compensar parcialmente o “handicap” da taxa nominal elevada”. Realça que com uma carga combinada, que pode ultrapassar 30%, o país parte atrás na comparação europeia, considerando que o verdadeiro problema não está só no lado da receita — está na incapacidade de disciplinar a despesa. “Sem essa mudança estrutural, a pressão fiscal tenderá a manter-se elevada e qualquer ganho de competitividade será sempre frágil”.

A este respeito, o ex-governante Carlos Lobo fala num “trilema fiscal particularmente agudo”: a taxa nominal agregada de IRC e derramas (31,5% em Lisboa) situa-se no tercil superior da distribuição OCDE, mas a margem orçamental para reformas tributárias permanece constrangida pela necessidade de consolidação fiscal e por compromissos redistributivos.

Carlos Lobo defende a reforma estrutural da derrama estadual com substituição da derrama por sobretaxa progressiva no IRS sobre rendimentos de capital e empresariais elevados, melhorando a progressividade sem penalizar a generalidade das empresas. Enquanto João Espanha alerta que “Portugal não tem apenas um problema de competitividade fiscal; tem um problema de ecossistema fiscal. A carga burocrática e a lentidão da justiça tributária funcionam como um tributo escondido, que desmotiva o investimento, aumenta custos e gera incerteza”. Carlos Lobo aponta também baterias à morosidade dos tribunais tributários. Portugal apresenta congestionamento crítico nos tribunais administrativos e fiscais, com taxa de resolução (casos resolvidos/casos novos) inferior a 0,85 em múltiplas comarcas, diz.

Reflexos na perceção dos investidores
Carlos Lobo não esconde que a melhoria posicional no Índice é positiva. “Pior não ficamos! A Tax Foundation privilegia fatores como a neutralidade fiscal e a simplicidade administrativa. Isso é particularmente procurado por empresas tecnológicas com estruturas de capital intelectual, holdings de gestão patrimonial e o nosso ’campeão nacional’, os centros de serviços partilhados com operações transnacionais”.
Para investimento produtivo, prossegue, existem outros fatores mais relevantes, como a taxa efetiva de tributação, custos laborais totais e qualidade infraestrutural, acrescentando que o efeito reputacional é igualmente relevante. “Mas temos feito tudo para destruir o que havia sido alcançado com a diabolização do RNH [Residentes Não Habituais], vistos gold e, recentemente, com as alterações na lei da nacionalidade. Tudo sinais errados”.

Também para João Espanha a melhoria no Índice tem impacto, mas é sobretudo simbólica. “Não é esta pequena subida que vai alterar decisões de investimento de grande dimensão. O que pode fazer a diferença é a tendência: se Portugal continuar a melhorar e mostrar consistência, então os investidores começam a ler o país como uma economia que está a corrigir o rumo e a ganhar fiabilidade fiscal”.

Ou seja, a subida por si só não traz “choques” positivos, mas pode reduzir a desconfiança e melhora a narrativa externa. E, no investimento, conclui, a narrativa conta: estabilidade, sinais de previsibilidade e ausência de sobressaltos fiscais são elementos que pesam tanto quanto a taxa nominal de imposto.

 

Edição Especial de Natal do Jornal Económico – 19 de dezembro