A punição por incumprimento do envio de dados, exigido por lei, a vários organismos públicos, em particular sobre o desempenho financeiro e a execução das competências no âmbito do processo de descentralização, é de 20% do duodécimo das transferências correntes previstas no Orçamento do Estado. Os autarcas queixam-se do excesso de burocracia, que obriga a dezenas de horas de trabalho dos funcionários municipais, e reclamam que a punição baixe para 10% do montante a transferir mensalmente do Estado para as autarquias, tal como acontecia antes de 2024.
