Portugal deve ter maiores limites às reformas antecipadas, sobretudo para os desempregados de longa duração que estão em idade activa para trabalhar: esta é uma das recomendações deixadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para a economia nacional, inscritas no relatório publicado nesta terça-feira, 6 de Janeiro, e divulgado no Ministério das Finanças, em Lisboa.

“É possível fazer mais para prolongar a vida laboral”, defendeu o director dos estudos da OCDE, Luiz de Mello, em conferência de imprensa no Ministério das Finanças: é uma missão para responder às “pressões orçamentais significativas decorrentes do envelhecimento da população”.

O relatório sobre Portugal sugere o reforço dos incentivos para que os trabalhadores em idade activa não saiam do sistema, ao mesmo tempo que diz que deve ser feito “limitando gradualmente as opções de reforma antecipada, sobretudo nos desempregados de longa duração aptos a trabalhar”, segundo disse o director da organização sediada em Paris. “Atrasar mais a reforma” é o objectivo.

“Há espaço para políticas direccionadas para trabalhadores mais velhos, em especial através do reequilíbrio de despesas para formação e orientação”, indica o documento.

A OCDE acredita que “o desenho de programas de aumento de competências (sobretudo digitais), a promoção de acordos de trabalho flexíveis para trabalhadores mais velhos e a integração dos serviços de emprego públicos locais com os centros de formação profissional serviriam para ter vidas laborais mais longas”. Portugal é o quinto país da organização que menos gasta no acesso a formação para trabalhadores mais velhos, segundo o relatório.

Este foi um tema para o qual o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, não deixou grandes comentários, nem mesmo quando instado a comparar o que consta do relatório com o anteprojecto de reforma laboral do Governo: disse apenas que muitos temas propostos pela OCDE neste âmbito são ligados à formação profissional, que não são tratados na proposta governamental, actualmente em discussão entre os parceiros sociais. Para responder aos encargos com o envelhecimento da população, a resposta é crescimento económico, resumiu o governante.

Redução de benefícios fiscais

Além do tema do reforço de competências dos trabalhadores mais velhos e da habitação (com um capítulo especial), a OCDE dedica tempo ao sistema fiscal nacional. “Há espaço para aumentar a eficiência, reduzir despesas associadas a taxas reduzidas, isenções de IVA”, declarou Luiz de Mello.

A OCDE defende que o sistema de impostos e benefícios é “demasiadamente complexo”, com custos administrativos elevados e receitas em queda, sem que consiga responder a objectivos de políticas públicas de forma eficiente. Há uma unidade em Portugal de avaliação fiscal (U-Tax), e a organização propõe que o sistema tenha regras harmonizadas, sem gastos fiscais em benefícios que depois não se tornam impulsos efectivos ao crescimento.

“Portugal deve simplificar e alargar o seu sistema fiscal, com base no trabalho da sua unidade de avaliação fiscal, para avaliar e retirar gradualmente gastos fiscais ineficientes no IVA, nos regimes de impostos sobre os particulares e as empresas”, escreveu a OCDE.

Aliás, na nota deixada pelo economista Antoine Goujard, é dito que “as autoridades nacionais devem avaliar cuidadosamente medidas expansionistas adicionais, como os cortes de impostos sobre empresas e particulares, que arriscam puxar pela inflação e baixar as margens orçamentais”.

O número dois das Finanças, Brandão de Brito, respondeu que “a revisão da despesa fiscal é uma prioridade do Governo”, e que a “redução do IRS e IRC são medidas estruturantes, e são para implementar”.

As pressões orçamentais existem, mas o objectivo é ter “medidas de carácter expansionista”, “sempre num contexto de responsabilidade orçamental”, e o secretário de Estado insistiu no excedente de 0,3% do produto interno bruto (PIB) em 2025, e acrescentou que o rácio da dívida pública “deverá descer da barreira de 90% do PIB em breve”.

Seguro obrigatório para catástrofe

No relatório da OCDE, houve mais propostas: “a necessidade de reforçar as políticas de adaptação climática”, e, para que o custo financeiro com catástrofes não fique apenas no Estado, deveria haver um “seguro contra catástrofes obrigatório”. O secretário de Estado português assegurou que o trabalho de avaliação do risco de catástrofes, alinhado com o supervisor dos seguros (ASF), está em curso.

Ainda há trabalho para fazer na regulação de algumas profissões e no sector do retalho, na óptica da organização sediada em Paris. Não só: “A introdução e a melhoria de registo de lobby permanente e de códigos de conduta de como lidar com os lobbyistas vai ajudar a prevenir conflitos de interesse e a reduzir os riscos de corrupção”.