O mais recente pacote legislativo do Governo para responder à crise habitacional, que traz sobretudo medidas de desagravamento fiscal para proprietários, mas também propostas para simplificar a legislação urbanística, passou pelo primeiro teste. Nesta sexta-feira, a Assembleia da República aprovou a descida destes diplomas às respectivas comissões parlamentares da especialidade, onde serão discutidos e votados nos próximos meses, antes da votação final global em plenário parlamentar.
Em causa estão dois pedidos de autorização legislativa, que o Governo apresentou em Dezembro. O primeiro propõe uma série de medidas de desagravamento fiscal, incluindo a redução do IVA da construção para uma taxa de 6% para as obras de habitação que seja vendida por um preço máximo de 648 mil euros ou arrendada até 2300 euros, ou a diminuição do IRS sobre os rendimentos prediais, para uma taxa de 10%, obtidos por via de rendas até 2300 euros. O outro traz novas propostas de alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com o objectivo de simplificá-lo.
Ambos foram debatidos, nesta manhã, na Assembleia da República, tendo sido depois alvo de votação na generalidade. Com os votos favoráveis das bancadas do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, a abstenção do Chega e os votos contra dos restantes partidos, a autorização legislativa para as medidas de desagravamento fiscal na área da habitação baixou à comissão parlamentar de orçamento, finanças e administração pública. Já as propostas de alteração ao RJUE baixaram à comissão parlamentar de infra-estruturas, mobilidade e habitação, tendo sido aprovadas pelas bancadas do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, enquanto o PS, Chega e JPP se abstiveram e as restantes bancadas votaram contra.
O Parlamento tem agora um prazo de 90 dias para discutir e votar os projectos nas respectivas comissões parlamentares. Depois disso, os diplomas seguem para a votação final global em sede de plenário da Assembleia da República. Espera-se, assim, que as propostas sejam votadas até Abril. Sendo aprovadas, ainda terão de passar pelo Presidente da República, que poderá promulgar ou vetar os diplomas. Só após a promulgação é que as leis serão publicadas em Diário da República, podendo, finalmente, entrar em vigor.
Não fica claro, para já, que projectos irão sair da discussão na especialidade, mas é provável que quaisquer diplomas que venham a ser aprovados sejam alvo de alterações, uma vez que não há maioria parlamentar. Sobre as propostas de alteração do RJUE apresentadas pelo Governo, por exemplo, o PS garantiu estar aberto a discutir o projecto e aceitar algumas das propostas, introduzindo outras. “O PS olha para a proposta do simplex urbanístico com espírito construtivo. Tudo o que seja para simplificar, contam com o PS. Tudo o que seja para recuar, não contam com o PS”, disse a deputada Marina Gonçalves durante o debate parlamentar, sublinhando que os socialistas se comprometem a dialogar “na altura da votação”.
À direita, tanto o Chega quanto a Iniciativa Liberal apresentam várias propostas que se aproximam das do Governo, mas que vão mais longe em alguns aspectos (por exemplo, alargando as reduções fiscais já previstas) ou que fazem ajustes.
Para além das propostas do Governo, vários partidos com assento parlamentar apresentaram os seus próprios projectos de lei, que serão discutidos e votados em conjunto com as propostas do executivo. Entre elas, contam-se várias medidas de carácter fiscal apresentadas pelo PS, incluindo a isenção de mais-valias, para proprietários que vendam casas secundárias que se tornem em habitação própria e permanente; a definição de limites máximos ao valor das rendas habitacionais, consoante a tipologia e localização das casas, uma proposta do Livre; ou um conjunto de medidas para reformar os sectores da construção e da habitação, sobretudo de desagravamento fiscal, por parte da Iniciativa Liberal.
Quase todos acabaram rejeitados, à excepção do novo pacote de propostas apresentado pelo PS, que requereu que o projecto baixasse à comissão parlamentar da especialidade sem votação na generalidade, um requerimento que foi aprovado por unanimidade. Este projecto será, assim, discutido em conjunto com as propostas do Governo, na comissão parlamentar de infra-estruturas, mobilidade e habitação.