A decisão é do Supremo Tribunal de Justiça que, em acórdão recente, decidiu “reconhecer e declarar exequível a sentença proferida em 13 de junho de 2018, pelo Tribunal de Grande Instância de Moulins, França, transitado em julgado em julho de 2018, que condenou Arménio Pinto, e determinar que a referida pena de prisão seja executada em Portugal, após o desconto de 96 dias de prisão preventiva já cumpridos”.
