O Governo voltou, na quarta-feira, a reunir-se com as três federações sindicais da Administração Pública, no âmbito do processo negocial em curso, que prevê uma eventual extensão do acordo em vigor. Terminado o encontro, qual é o ponto da situação?

Governo mantém aumentos e Frente Comum não assina acordo

O primeiro encontro foi com a Frente Comum, que não chegou a acordo com o Governo, afirmando que não aceita “acordos que prejudiquem os trabalhadores”, e diz que não vai pedir reunião suplementar, apesar de desafiar o executivo a abrir “outro processo negocial extraordinário”.

“Nós continuamos a não aceitar acordos que prejudiquem os trabalhadores, que lhes retirem poder de compra, que não reponham aquilo que têm sido os cortes sucessivos ao longo dos anos”, afirmou o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, à saída da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, em Lisboa.

Sebastião Santana indicou que a reunião “servia para encerrar formalmente o processo” de Negociação Geral Anual para a Administração Pública, atualmente em curso, e que a informação que foi transmitida pela secretária de Estado foi que esta “é a última reunião”.

Para a Frente Comum, o acordo proposto pelo Governo é de “empobrecimento” e fica “aquém do necessário”, pelo que a federação disse que não o iria subscrever.

Fesap: Governo “vai rever carreiras gerais” do Estado em 2027

Depois, o secretário-geral da Fesap disse que o Governo quer rever as carreiras gerais da Administração Pública em 2027 e manifestou-se disponível para subscrever o acordo, ainda que esteja a aguardar a proposta final.

No que toca à valorização das carreiras, “a novidade é que o Governo assume que vai rever as carreiras gerais” em 2027, afirmou José Abraão, à saída da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, em Lisboa, lembrando que o acordo atual já previa “o compromisso” de “discutir conteúdos funcionais”.

Deste modo, o objetivo “é continuar a trabalhar e trabalhar nos conteúdos funcionais, com vista a que em 2027 possamos ter revistas as carreiras gerais, que são o parente pobre da Administração Pública”.

Por outro lado, segundo José Abraão, o executivo “aceitou aquilo que era uma reivindicação da Fesap, que é alterar o acordo de carreiras gerais nº1, que era de 2009, para contemplar matérias que tenham a ver com a formação” ou com o teletrabalho.

STE vê “condições” para acordo com Governo

Por sua vez, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) disse que o Governo ficou de enviar a proposta final, no âmbito do processo de negocial geral anual em curso, mas sublinhou que “há condições” para chegar a acordo.

À semelhança do que havia sido transmitido pela Frente Comum e pela Fesap, Rosa Sousa indicou que, no que toca a matérias pecuniárias, na reunião com o Governo não houve novidades face ao já noticiado, ainda assim a secretária de Estado “compromete-se a rever de novo o subsídio de refeição” caso exista um aumento substancial da inflação.

Além disso, segundo a presidente do STE, entre as novidades constam questões relacionadas com as carreiras gerais e com o ‘acelerador de carreiras’.

No que toca às carreiras gerais, a ideia é “revisitar o conteúdo funcional”, dado que o atual acordo já previa reavaliar, restruturar e valorizar as carreiras gerais, a partir de 2027.

Apesar de sublinhar que nada está “fechado”, dado que o Governo ainda vai enviar a proposta final, a presidente do STE refere que “há condições” para chegar a um entendimento, dado que, mesmo após esta reunião, o Governo se mostrou disponível a que o sindicato enviasse “novas propostas”.

O ponto da situação

O atual acordo, assinado em novembro de 2024 com duas das estruturas sindicais da Função Pública, prevê aumentos de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros para este ano.

Na prática, isto significa que a base remuneratória da Administração Pública (vulgo salário mínimo do Estado) subirá dos atuais 878,41 euros para 934,99 euros em 2026.

No âmbito deste processo negocial, o Governo já se mostrou disponível para avançar com uma extensão do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública atualmente em vigor, de modo a cobrir a atual legislatura, isto é, até 2029, propondo neste caso aumentos de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros.

Além disso, o Governo propõe ainda um aumento de 10% do valor de subsídio de refeição até 2029, de forma gradual nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029.

A proposta apresentada aos sindicatos da função pública inclui outras matérias, como “a valorização do estatuto remuneratório de dirigentes, a inclusão de valorização de outras carreiras, a revisão do SIADAP, bem como as previstas no Acordo em vigor: a revisão do regime de ajudas de custo e transporte, avaliação do impacto do acelerador de carreiras e a revisitação das carreiras gerais”, indicou o Ministério das Finanças em comunicado, em 17 de dezembro.

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