Empresários passam a partir desta segunda-feira a ter acesso a documentos como o Cartão da Empresa e situação contributiva na Carteira Digital da Empresa, que funcionará através de uma extensão da aplicação gov.pt
A Carteira Digital da Empresa, que foi lançada no Palácio da Bolsa, no Porto, terá disponíveis, numa primeira fase, o Cartão da Empresa, o Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, o Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efectivo.
Podem aceder à carteira os representantes legais da empresa e as pessoas que tenham poderes de representação devidamente registados nas bases de dados oficiais. O acesso é efectuado através da aplicação gov.pt, utilizando a Chave Móvel Digital.
Em termos de segurança, a Carteira “assenta em infra-estruturas seguras do Estado, com autenticação forte, encriptação de dados, controlo de acessos e monitorização contínua”.
O evento de lançamento contou com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e o ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
Segundo a Agência para a Modernização do Estado (ARTE), a Carteira Digital “terá uma evolução faseada”, estando previsto a adição de novos serviços “como a Certidão Comercial Permanente, perfis ENI, certificações PME, assinatura electrónica, notificações electrónicas, alertas fiscais e contributivos, consulta e participação em concursos públicos”.
A agência ressalva ainda que a aplicação “cumpre integralmente o Regulamento Geral de Protecção de Dados e integra várias camadas de protecção para garantir a confidencialidade, integridade e segurança da informação empresarial.
Segundo a ARTE, não há limite para o número de empresas que cada empresário pode ter na sua carteira. É possível também ter vários estabelecimentos da mesma empresa dentro da aplicação e “estarão devidamente identificados”. Será também possível personalizar a nomenclatura na aplicação, “facilitando a distinção entre diferentes entidades ou unidades”.
Portugal é o primeiro país da União Europeia (UE) a disponibilizar uma ferramenta desta natureza, sendo que se alinha com o Regulamento europeu eIDAS 2.0, que incumbe os Estados-membros a disponibilizarem, para cada cidadão, um espaço digital que reúna a sua documentação.
Com a implementação plena do Regulamento, a ARTE espera que “a Carteira Digital da Empresa possa ser utilizada em países da União Europeia que implementem a European Business Wallet, assegurando interoperabilidade transfronteiriça”.
A Business Wallet vai também ao encontro da proposta de regulamento Omnibus da Comissão Europeia que promove uma série de medidas que visam a simplificação dos processos administrativos para as empresas.