Apesar de envio para Tribunal de Justiça da UE, Bruxelas prepara-se para aplicar o pacto provisoriamente assim que um país do Mercosul ratifique o tratado. António Costa diz que Comissão Europeia tem autoridade para fazê-lo, antecipando benefícios do acordo.
A União Europeia (UE) e o Mercosul já estão em união de facto, mas houve entraves ao enlace definitivo. O controverso acordo de livre comércio entre a União Europeia (UE) e o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) está no centro de uma crise política interna em Bruxelas, com fortes disputas sobre o seu futuro e a possibilidade de entrar em vigor mesmo de forma provisória. No entanto, Bruxelas tem autoridade legal para ativar a aplicação provisória do acordo, um mecanismo que permite que partes deste comecem a vigorar antes da ratificação completa por todos os parlamentos nacionais e pela UE.
António Costa, presidente do Conselho Europeu, confirmou, esta quarta-feira, segundo a agência Lusa, que o acordo entre a UE e o Mercosul pode ser aplicado provisoriamente, apesar de o processo ter sido enviado para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). António Costa frisou que “não há nenhuma razão” para se considerar que a parceria morreu. “Porque, como se sabe, o Conselho aprovou não só a autorização da assinatura, como também a aplicação provisória. Portanto, esta consulta prévia ao TJUE não tem um efeito suspensivo sobre a aplicação do acordo. Este pode ser aplicado.” A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, reforçou, segundo a Associated Press (AP News), que “a Comissão está pronta para implementar o acordo de forma provisória”, salientando o interesse de vários Estados Membros em garantir benefícios económicos imediatos.
“Exorto a Comissão a utilizar este mecanismo provisório e a implementar o acordo”, declarou António Costa, citado pela Lusa. Na verdade, não era necessário que os líderes expressassem a sua opinião sobre este procedimento provisório, visto o órgão dos 27 Estados-Membros já ter dado a sua aprovação à utilização desta abordagem na semana passada. Este não é um caso único. António Costa lembrou que o acordo comercial UE-Canadá “está há sete anos em aplicação provisória, o que tem, aliás, sido excelente para as economias europeia e canadiana.”
Hélder Sousa Silva, eurodeputado e presidente da delegação parlamentar UE-Brasil, explica que a Comissão Europeia pode aplicar provisoriamente o acordo assim que um único país do Mercosul o tenha ratificado. Ou seja, não é necessária a ratificação pelos quatro Estados-Membros do Mercosul para que essa aplicação provisória tenha início. Esta interpretação implica que o acordo poderá entrar em vigor de forma provisória antes da conclusão do processo de ratificação por todos os países do Mercosul, bem como antes da conclusão do processo de aprovação pelo Parlamento Europeu. Deste modo, o acordo poderá entrar em vigor dois meses após um dos países ter concordado com o mesmo. Para o eurodeputado este “entrave” pode ser encarado como uma mais valia no sentido em que é uma forma de demonstrar aos consumidores a importância do acordo, podendo também funcionar como uma espécie de teste para ambas as partes.
Quanto ao calendário, António Costa, avançou a Lusa, disse que o processo de aprovação deverá estar concluído em junho. “Não têm de aprovar todos ao mesmo tempo e, portanto, o acordo vai entrando provisoriamente em aplicação, à medida que cada um dos países do Mercosul for aprovando”, referiu. Ou seja, este é o tempo estimado pelo Presidente da Comissão que os quatro países que compõe o Mercosul levarão a assinar o acordo. Porém, caso um deles aprove rapidamente, talvez seja possível viabilizar o acordo provisório antes do verão, uma vez que após a aceitação apenas de um país serão precisos mais dois meses para tal acontecer. Caso aconteça, será na Primavera.
De salientar, porém, que mesmo que o acordo não tivesse sido vetado e encaminhado para o Tribunal da Comissão Europeia, ainda faltaria o consentimento do Parlamento. Por conseguinte, mesmo que o TJUE conclua que não existe qualquer ilegalidade no acordo, este terá sempre de ter o voto do Parlamento, pelo que levará sempre algum tempo a viabilizar. Até lá, a Europa ficará pelo provisório.
Dois lados da barricada!
No entanto, os ânimos não estão serenos. O cenário político europeu mostra como o acordo, embora amplamente negociado ao longo de décadas, ainda enfrenta profundas divisões internas. Países como a Alemanha e a Espanha manifestaram apoio à ratificação e à aplicação provisória, enfatizando ganhos económicos e geoestratégicos, enquanto francófonos, ambientalistas e parte dos eurodeputados insistem na necessidade de escrutínio jurídico e proteções mais robustas. A verdade é que Bruxelas terá de encontrar um equilíbrio delicado entre a pressão por eficácia económica e os imperativos democráticos e legais do projeto europeu. O resultado poderá definir não apenas o futuro deste pacto, mas a forma como a UE negoceia e implementa acordos comerciais de grande alcance nos anos que se seguem.
Do outro lado do Atlântico, diplomatas brasileiros minimizam o risco do TJUE barrar definitivamente o acordo, sinalizando que a judicialização pode atrasar, mas dificilmente impedirá a entrada em vigor. O foco, segundo fontes consultadas pela CNN, está agora em acelerar a aprovação nos parlamentos nacionais do Mercosul para pressionar a UE. Enquanto isso, defensores do tratado na Europa sublinham o seu potencial para fortalecer a competitividade económica do bloco, reduzir a dependência de mercados externos — em particular nos setores industrial e tecnológico — e compensar perdas associadas a tensões comerciais com os Estados Unidos e a China.
Chumbo do Acordo EU-Mercosul na semana passada
Assinado em janeiro, após quase 25 anos de negociações históricas, o tratado visa criar uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, eliminando gradual e progressivamente tarifas sobre 90 % dos produtos entre os dois blocos e abrindo mercados para bens industriais e agrícolas europeus e sul-americanos.
Na última semana, o Parlamento Europeu aprovou o adiamento da ratificação do Acordo de livre comércio com o Mercosul, criando uma divisão de opiniões dos Estados-Membros. Foi aprovada uma moção que solicitou um parecer ao (TJUE) sobre a sua legalidade. Numa votação realizada em Estrasburgo, na França, os resultados foram renhidos, com 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. Ou seja, por uma diferença de dez votos, os eurodeputados aprovaram a resolução que pediu um parecer jurídico sobre a compatibilidade do texto com a legislação europeia. A moção baseou-se em dúvidas sobre se o texto respeita integralmente os tratados da UE e até que ponto pode limitar futuras políticas ambientais e de proteção ao consumidor.
A decisão do Parlamento representa um revés significativo para o Executivo comunitário, que até agora tinha defendido o tratado como um pilar da estratégia comercial europeia de diversificação face às tensões comerciais internacionais. Mas parece que Bruxelas ainda tinha uma carta na manga!