O projecto da Iniciativa Liberal (IL) para alterar a Lei de Bases do Clima, que deverá ser votado esta sexta-feira na Assembleia da República, merece duras críticas de partidos da oposição. Os deputados do Partido Socialista (PS), do Livre e do PAN esperam que a maioria parlamentar rejeite a proposta e convergem num diagnóstico: a proposta é um “retrocesso profundo” na política climática portuguesa e ameaça comprometer metas nacionais e europeias num momento em que os fenómenos extremos se tornam mais frequentes, sendo a tempestade Kristin o exemplo mais recente.
Para os socialistas, a proposta dos liberais não só desfigura o diploma aprovado em 2021 – e que mereceu na altura o voto contra da IL –, como põe em causa a credibilidade internacional do país. O deputado Miguel Costa Matos diz “esperar sinceramente que os deputados do PSD ajam em conformidade e não deixem passar estas alterações”.
Em declarações ao Azul, Miguel Costa Matos recorda que a ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, teve um papel relevante na mais recente Cimeira do Clima das Nações Unidas (COP30), no Brasil, e que seria “no mínimo estranho” que os sociais-democratas apoiassem agora alterações que, afirma, “esventram” o enquadramento legal da acção climática. “Com que cara a senhora ministra pode ir a negociações internacionais se Portugal recuar em matéria de clima?”, questiona.
Entre as matérias que o PS considera “incompreensíveis” está a revogação da proibição da mineração em mar profundo, que o partido recorda ter sido aprovada de forma “absolutamente consensual” no hemiciclo. Uma eventual marcha-atrás seria, nas palavras do deputado socialista, “uma surpresa enorme”.
Sobre a inclusão do termo “energias limpas” (em vez de renováveis) na proposta, Miguel Costa Matos sublinha que a IL quis “meter o nuclear no alçapão da Lei de Bases do Clima”, uma energia “que não deve ser tabu e deve ser discutida”, mas cuja inserção na Lei do Clima é “despropositada” num país como Portugal, onde tanto os recursos hídricos como financeiros são limitados.
A crítica é partilhada pelo partido Pessoas Animais Natureza. Inês Sousa Real, deputada única do partido, acusa a IL de querer “revogar princípios basilares da legislação climática”, pondo Portugal em desconformidade com as metas de transição ecológica da União Europeia.
O exemplo da Kristin
A deputada lembra os impactos extremos da tempestade Kristin, que atingiu o país esta semana e causou pelo menos cinco mortos, como exemplo da urgência de manter um quadro legal robusto. “Basta ver o fenómeno climático explosivo que estamos a testemunhar em Portugal: precisamos de uma lei robusta que incentive o país a proteger-se e a adaptar-se”, afirma Sousa Real. Para o PAN, a proposta liberal configura um “delírio negacionista”, e o partido apela à maioria parlamentar para que a rejeite.
No Livre, a leitura é igualmente severa. Em conversa telefónica com o Azul, o deputado Jorge Pinto acusa a IL de adoptar uma postura que tenta “dissimular aquilo que é a visão da IL para o clima e para as políticas climáticas do país”, caracterizando o projecto como expressão de um “fanatismo ideológico” que atravessa várias das propostas, desde a revisão dos enfoques sobre energia até ao papel do Estado.
O deputado do Livre critica ainda a intenção liberal de retirar competências climáticas aos níveis local e regional. “É uma vontade de tirar o Estado de tudo aquilo que é definição de políticas públicas e, no caso destas propostas, é querer retirar a própria escala local do nível da acção quando ela é tão necessária”, refere Jorge Pinto.
Para o Livre, a tentativa de revogação de artigos relativos ao planeamento regional e ao off-shore traduz uma agenda que “enfraquece ainda mais o compromisso que já existe”, num momento em que outros países europeus aceleram a aposta nas energias renováveis.
Por fim, Jorge Pinto lamenta o atraso na nomeação do Conselho para a Acção Climática, apelando a uma postura política mais proactiva e menos ideológica na gestão da crise ambiental.
Em paralelo ao projecto da IL, deverão ser debatidas esta sexta-feira no parlamento outras iniciativas legislativas. O Livre, o PS e o PAN apresentam diferentes propostas para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental à Lei de Bases do Clima, cujos textos aludem à integração de metas climáticas nos cenários macroeconómicos, por exemplo, ou ao reforço perspectiva de justiça climática e de género.
Os três partidos levam ainda a plenário projectos de resolução que recomendam ao Governo que cumpra integralmente a lei, nomeadamente no compromisso da neutralidade carbónica em 2045 e na eliminação, até 2030, dos subsídios aos combustíveis fósseis.