Menos 25 anos de estacionamento pago, redução de 2700 lugares tarifados na cidade e tarifas sem aumentos até final do novo contrato, que irá vigorar por apenas mais dez anos. Estes são os principais pontos de um acordo alcançado por Maria das Dores Meira, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, com a DataRede, que coloca um ponto final num litígio judicial que poderia custar milhões de euros ao município, depois de o executivo anterior ter decidido rescindir unilateralmente, em 3 de Setembro último, o contrato de concessão do estacionamento por alegado incumprimento da empresa.
“Em apenas 100 dias de mandato resolvemos um dossier que se arrastava há quatro anos, por má gestão do anterior executivo que deixou que isto se tornasse num problema para a cidade de Setúbal. Com vontade e diplomacia quase tudo se pode resolver. Foi o que faltou ao executivo da CDU”, atira Dores Meira, que realça a principal vantagem do acordo alcançado “há dias” e que será submetido a votação na reunião de câmara da próxima quarta-feira.
“A grande vitória financeira deste acordo é resolver um problema de milhões de euros que a Câmara teria de pagar em indemnizações, se os processos judiciais – provocados pela gestão danosa da CDU – tivessem continuado. Havia cinco processos contra o município e uma grande probabilidade de as sentenças serem desfavoráveis à câmara, o que teria como resultado o pagamento de indemnizações de milhões de euros à concessionária”, considera.
No âmbito do novo acordo, o contrato de concessão com a DataRede será “reduzido de 40 anos para 15 – fica com apenas 37,5% da extensão original”. Ou seja, o estacionamento pago irá vigorar apenas por dez anos. “De forma a compensar a concessionária pela redução do contrato, o município cede 12,5% da repartição de receitas futuras, mas sem qualquer custo directo para o Orçamento Municipal ou para os setubalenses. O acordo prevê que as obras dos [dois] parques subterrâneos, inicialmente previstas, não aconteçam. Esta decisão vai ao encontro da Lei que limita a construção subterrânea daquela zona e possibilita assim reduzir o número de anos da concessão”, explica a edil.
Além disso, estabelecido no novo acordo está também a redução do número de lugares tarifados. “Serão reduzidos 2 700 lugares ao contrato inicial e não haverá nem um lugar a mais do que hoje existe. O estacionamento tarifado fica circunscrito à zona de maior pressão e procura, onde é necessário – a zona ribeirinha e centro. Não haverá expansão para mais zonas da cidade”, salienta Dores Meira. E durante os dez anos de vigência do novo contrato não será aumentado o preço das tarifas. “O acordo defende os setubalenses: não haverá qualquer aumento de tarifas até ao final do contrato, nem haverá aumento do número de lugares pagos actuais.”
“Encontrámos uma solução jurídica robusta que permite a redução da duração do tempo de contrato, o congelamento das tarifas e do número de lugares tarifados e o fim dos processos em tribunal, que provavelmente teriam continuidade em processos indemnizatórios avultados. O acordo resolve todas as questões pendentes entre as partes. Todos os valores do contrato entraram na negociação para se chegar a esta resolução. Ao regularizarem a situação e aceitarem as novas condições, entramos numa nova fase de cumprimento rigoroso”, reforça a presidente da autarquia, que não poupa críticas à acção do executivo anterior.
“As decisões tomadas no mandato passado poderiam ter hipotecado o futuro de Setúbal. Nós comprometemo-nos a resolver esta trapalhada e foi o que fizemos. Houve muita irresponsabilidade na gestão deste processo pelo anterior executivo da CDU, mesmo muita. E é preciso esclarecer que a proposta de resolução do contrato provavelmente não tinha fundamento jurídico suficiente – poderíamos ter um grande problema em mãos. Perante a resolução deste problema deixamos de ter a iminência de pagar milhões em tribunal”, dispara a líder do executivo municipal que, a concluir, considera que o novo acordo “salvaguarda Setúbal”.