“Encontra-se em curso, nesta fase, a concretização técnica e processual, que inclui a necessária articulação com várias entidades, desde logo a ANSR [Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária], GNR [Guarda Nacional Republicana] e PSP [Polícia de Segurança Pública], bem como respetivos municípios do Porto e Gaia, para operacionalização da solução de descongestionamento da VCI”, pode ler-se numa resposta de fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação a questões da agência Lusa.
A Lusa tinha questionado o Ministério liderado por Miguel Pinto Luz acerca da solução para a VCI que o presidente da Câmara do Porto, Pedro Duarte, disse ter acordado com o Governo para a proibição da circulação de passagem de pesados de mercadorias naquela via que serve Porto e Gaia, após ter entrado esta quarta-feira em vigor a isenção de portagens para pesados na CREP/A41.
Em causa está a lei que clarifica a suspensão de portagens para veículos pesados nas autoestradas A41 (CREP), A19 (troço São Jorge – Leiria Sul) e A8 (Leiria Sul – Pousos), que foi publicada em Diário da República na terça-feira.
Os veículos pesados de mercadorias estarão isentos de portagens na Circular Regional Exterior do Porto (CREP) a partir de hoje, confirmou à Lusa o Governo, após ter sido publicada uma lei que prevê também retroativos a janeiro.
De acordo com a lei, que inclui uma norma interpretativa para a Lei do Orçamento do Estado que já previa a isenção para pesados de mercadorias, clarifica-se que são abrangidos os veículos das classes 3 e 4 do sistema de tarifas de portagem.
Os responsáveis pelos veículos pesados que pagaram portagens nas referidas vias podem pedir reembolso dos trajetos feitos desde 1 de janeiro, data da entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2026 (OE2026).
O Ministério foi também questionado sobre o pagamento dos reembolsos, tendo respondido que, segundo a lei, “os reembolsos são garantidos pelo respetivo fornecedor de serviço de portagem, mediante solicitação”.
A Lusa questionou também qual o impacto financeiro esperado da isenção total, mas não obteve resposta a essa questão. Em novembro, o ministro Miguel Pinto Luz tinha estimado que uma isenção às horas de ponta custaria cerca de 10 milhões de euros ao Orçamento do Estado.
No dia 1 de janeiro, o deputado do PS Frederico Francisco já tinha dito que o Governo não tinha aplicado a isenção de portagens prevista para veículos pesados na A41 CREP, A19 e A8, apesar de aprovada no OE2026.
A proposta do PS tinha sido aprovada pelo parlamento no âmbito da discussão do OE2026 contra a vontade dos partidos do Governo, PSD e CDS-PP, mas com os votos favoráveis de todos os restantes partidos (CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN e JPP).
No final do ano passado, o presidente da Área Metropolitana do Porto e da Câmara do Porto, Pedro Duarte, revelou que iria propor ao Governo a proibição da passagem de pesados na VCI durante horas de ponta, como medida complementar à isenção de portagens na CREP/A41.
Em entrevista à Lusa em 12 de fevereiro, confirmou que a proposta tinha tido a aceitação do Governo.