O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) recomendou ao Governo que reveja a proposta de criação da Reserva Natural Marinha D. Carlos, que abrange os montes submarinos Madeira‑Tore e o banco de Gorringe, porque não assegura os objectivos de conservação enunciados. O principal problema é permitir a continuidade de técnicas de pesca que não são compatíveis com a preservação dos valores naturais.

A criação da Reserva Natural Marinha D. Carlos, que será a maior área marinha protegida em Portugal (173 mil quilómetros quadrados), ao abranger o complexo dos montes submarinos Madeira-Tore e o banco de Gorringe, esteve em consulta pública entre 20 de Janeiro e 6 de Março, bem como o Plano de Gestão da Zona Especial de Protecção do Banco de Gorringe, que se sobrepõe à área proposta para esta Reserva Natural Marinha.

O que concluíram os membros deste órgão consultivo independente do Governo para a área do ambiente, numa decisão divulgada nesta sexta-feira, é que a proposta de criação da Reserva D. Carlos “não prevê a restrição de usos com impactos potencialmente elevados na biodiversidade marinha e nos recursos como sejam o palangre de fundo, o palangre derivante, o palangre de superfície e a pesca comercial e lúdica em geral, remetendo a definição de restrições para instrumentos futuros.”

O palangre é uma arte de pesca selectiva em que é usada uma linha principal comprida (madre), suspensa por bóias ou fundeada, à qual se prendem múltiplos anzóis iscados através de linhas secundárias. É utilizado na pesca artesanal, mas também na industrial, para capturar espécies como safio, faneca e besugo. “Muitas destas actividades não têm um carácter artesanal, e são conhecidos os impactos elevados em espécies como os tubarões pelágicos e de profundidade, por exemplo”, considera o CNADS.

A actual formulação “não assegura os objectivos de conservação nem incorpora de forma adequada o vasto corpo de evidência científica sobre a importância desta área para a conservação da natureza”, diz o CNADS.

“Incompatível” com reserva marinha

​“A admissibilidade de actividades com impactos elevados é incompatível com a própria designação de Reserva Marinha e deve, por isso, ser corrigida”, escrevem os especialistas, que incluem os cientistas Emanuel Gonçalves, Henrique Queiroga, João Joanaz de Melo, Miguel Bastos Araújo, Paulo Magalhães e Luísa Schmidt.

Aliás, a decisão de permitir estas actividades de pesca torna palpável a possibilidade de se estar a criar uma área marinha protegida apenas no papel. Dito de outro modo, cria “o risco de se proceder a uma classificação meramente formal, sem efeitos materiais relevantes na protecção de valores naturais, o que compromete a credibilidade da iniciativa, por ausência de critérios claros e de alinhamento com melhores práticas internacionalmente reconhecidas”, escrevem os cientistas do CNADS.

Já a organização ambientalista Zero apontava fragilidades ao projecto que poderiam reduzi-la a uma área protegida sem capacidade para proteger fosse o que fosse. “A permissividade face à manutenção de actividades extractivas, o desfasamento entre a criação da Reserva Natural e a implementação de áreas de protecção estrita e a falta de metas quantificáveis são falhas tão graves que arriscam não só prejudicar a reputação de Portugal em matéria de conservação do oceano, como também, e mais crítico ainda, criar um parque que apenas existe no papel”, disse a Zero, na semana passada.

Tal como foi formulada, esta proposta não serve como “um contributo efectivo de Portugal para o objectivo europeu de ter pelo menos 10% de protecção estrita do meio marinho”, criticam os especialistas.

“O cumprimento desse objectivo exigiria que uma parte significativa desta nova área marinha protegida ficasse sujeita a um regime de protecção total, com exclusão de quaisquer actividades extractivas”, dizem. Esta solução seria “plenamente justificada pela vulnerabilidade dos ecossistemas em causa e pela relevância dos valores naturais a conservar”, afirmam, recomendando, por isso, a sua revisão. Esta necessidade é mais clara no banco de Gorringe, mas alarga-se a toda a área cuja classificação é proposta.

Metas por quantificar

Deverá também ser assegurada e clarificada a forma de articulação entre as entidades gestoras, e o Governo deverá dotar a futura reserva de meios humanos, técnicos e financeiros adequados, recomenda o CNADS. O conselho aponta também para a necessidade de um processo de conhecimento efectivo da reserva e o papel que pode e deve desempenhar nacional e internacionalmente.

“Importa ainda sublinhar a necessidade de fixar objectivos claros, acompanhados de metas quantificadas e de indicadores de desempenho ambiental, que permitam avaliar de forma objectiva o grau de concretização dos objectivos de conservação”, escrevem os cientistas.

A futura área marinha protegida, situada a sudoeste da Península Ibérica, entre o Cabo de S. Vicente e o arquipélago da Madeira, inclui um mosaico geológico submerso. A cerca de 700 quilómetros da costa ocidental africana, ergue-se um conjunto de montes submarinos que se desprendem da planície abissal e atingem elevações inesperadas: alguns chegam a 5000 metros de altura. No caso do banco do Gorringe, elevam-se até bem perto da superfície do oceano, o que os transformam em habitats com características de profundidade e também de muita proximidade em relação à superfície, aumentando a riqueza da sua biodiversidade.

O parecer do CNADS salienta ainda a necessidade de conduzir “um processo formal de participação das partes interessadas, envolvendo as actividades relevantes”.

Além disso, “face aos desenvolvimentos associados à entrada em vigor do Tratado do Alto Mar”, em Janeiro deste ano, e como parte da área da reserva fica fora da Zona Económica Exclusiva, na área da Extensão da Plataforma Continental nacional, é recomendado que esteja seja “submetida formalmente como área a proteger no âmbito da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR, na sigla em inglês)”.