O relatório publicado nesta segunda-feira pela organização não-governamental União das Liberdades Cívicas para a Europa – mais conhecida por Liberties – revela uma tendência para a deterioração da democracia e para o declínio progressivo do Estado de direito em grande parte da União Europeia e, cada vez mais, no seio das próprias instituições europeias.

Tendo por base o nível de implementação das recomendações da Comissão Europeia e os progressos (ou retrocessos) das normas democráticas em 2025, a Liberties identificou cinco Estados-membros como “dismantlers” – ou “desmanteladores” – do Estado de direito. Itália, Bulgária, Eslováquia e Croácia já traziam o título do ano anterior e, à semelhança do ano passado, a Hungria tem uma categoria própria, a de “grande disruptor”.

A principal conclusão do relatório revela uma grande falha na implementação das recomendações da Comissão Europeia por parte dos 22 Estados-membros abrangidos pelo relatório (no qual Portugal não fez parte). De cem recomendações de 2025 seleccionadas para avaliação, em 61% não houve progressos visíveis, em 13% houve retrocessos e não houve nenhuma recomendação plenamente implementada. O relatório destaca o facto de a grande parte destas recomendações ser repetida de anos anteriores (apenas eram nove novas), revelador da fraca implementação por parte dos estados.

Os cinco “desmanteladores” são “a preocupação mais grave”, segundo o relatório, uma vez que “estão a degradar activamente as instituições do Estado de direito”.

Na Hungria, a aplicação de leis e políticas “cada vez mais regressivas, sem qualquer sinal de mudança” – mesmo sob pressão internacional e cortes no financiamento europeu –, são a principal razão para o país se manter numa categoria separada. Estão marcadas para o dia 12 de Abril as eleições que determinarão se Viktor Orbán, o actual primeiro-ministro, segue no poder ou se o seu período de 16 anos de liderança fica por aqui.

Já em Itália, o relatório aponta o actual Governo, liderado por Giorgia Meloni, como o responsável pela “lenta erosão do Estado de direito e do espaço cívico”, em particular por medidas que visam minorias, dissidentes e activistas, assim como os migrantes. Em 2025, as mortes no mar Mediterrâneo aumentaram e navios de busca e salvamento foram frequentemente detidos e multados.

O relatório analisa também as tendências a nível da UE no que diz respeito ao sistema judicial, ao combate à corrupção, à liberdade de imprensa e aos mecanismos de equilíbrio de poderes. Em nenhuma das categorias se verificaram progressos significativos, sendo que, no que toca à liberdade de expressão dos media, dos 22 países em análise, sete registaram retrocessos, incluindo agressões físicas e assédio a jornalistas.

A Liberties definiu ainda outras três categorias onde agrupou os países. Identificou seis “sliders” – ou “estados em retrocesso” –, isto é, países em que se verifica um declínio nas normas democráticas, resultado de negligência dos governos em proteger as normas existentes. São eles Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Malta e Suécia, países com uma forte tradição democrática em que esta tendência representa um “sinal alarmante”.

Existem ainda os “stagnators” – “estagnados” –, onde não se verificam variações consideráveis nas condições do Estado de direito, e a categoria “hard worker” – “trabalhador” –, que conta apenas com a Letónia, onde é visível um esforço para adoptar as sugestões europeias.

O Relatório sobre o Estado de Direito 2026, construído em colaboração com quase 40 organizações de 22 países, tem como objectivo fornecer à Comissão Europeia informações e análises fiáveis, recolhidas no terreno pelas organizações parceiras.

Na análise feita, a Liberties identificou ainda um declínio do Estado de direito dentro das próprias instituições europeias, com práticas que incluem a adopção de medidas e procedimentos excepcionais e a incapacidade de garantir e proteger certos direitos fundamentais, uma reflexão dos problemas dos seus Estados-membros.

Texto editado por Paulo Narigão Reis