A banca não foi condenada pelas trocas de informações sobre as práticas de crédito durante mais de uma década. Não houve decisão final por causa da prescrição dos factos. Mas o governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, admite que é preocupante o que se passou.

“As conclusões da Autoridade da Concorrência e dos tribunais descrevem comportamentos que só podemos censurar e tudo fazer para que não se repitam”, declarou Santos Pereira na audição da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública desta quarta-feira, 1 de Abril.

Foram palavras ditas no conjunto das audições que o Parlamento realizou por causa do caso que ficou conhecido como “cartel da banca”, depois de terem sido chamados os banqueiros (que defenderam a respectiva actuação, mas admitindo que hoje em dia as trocas de dados sobre créditos não seriam possíveis) e entidades como a Autoridade da Concorrência.

Esta entidade tinha aplicado coimas no valor somado de 225 milhões de euros a quase todos os bancos em Portugal, com Caixa Geral de Depósitos e Banco Comercial Português em destaque, mas, após a demora na investigação e os recursos dos bancos, o caso acabou prescrito no Tribunal da Relação de Lisboa.

“É uma questão legislativa. Se achamos que é aceitável termos uma situação em que, em vários casos importantes do país, é possível [apresentar] recurso em recurso até à prescrição? Não é aceitável”, declarou Álvaro Santos Pereira, acrescentando contudo que mudar esse aspecto “não é responsabilidade do Banco de Portugal, nem da Autoridade da Concorrência”, mas um trabalho do Parlamento.

“Gostaria que a situação tivesse chegado ao fim e os tribunais tivessem decidido se houve má prática ou não”, declarou. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, de primeira instância, tinha alinhado totalmente com a Autoridade da Concorrência, apoiado pelas considerações vindas do Tribunal de Justiça da União Europeia. Porém, o caso depois não passou na Relação de Lisboa devido às prescrições – e o Tribunal Constitucional não aceitou a contestação da Autoridade da Concorrência quanto a esse tema. O caso foi arquivado, as coimas não foram aplicadas (tirando os mil euros aplicados ao Banif, que não recorreu para os tribunais).

O PCP tem uma proposta em cima da mesa para impedir que a prescrição se aplique a outros casos da Concorrência contra grandes empresas, como protagonistas do retalho ou da energia, a braços com coimas elevadas que contestaram nos tribunais. A discussão é no dia 17 de Abril.

Situação difícil de repetir-se

Santos Pereira referiu, ainda assim, que é mais difícil que se repita algo deste género. “O contexto de regulação e supervisão é hoje muito diferente do que vivíamos há 20 anos, e reduz a probabilidade da ocorrência de situações similares, mas isso não nos pode deixar satisfeitos ou complacentes”.

Essa tinha sido já a posição dos bancos, até porque muitos acabaram por alterar os seus códigos de conduta para impedir as práticas detectadas pela Concorrência. Santos Pereira disse que “o Banco de Portugal não conhecia as práticas que estavam a ser feitas na altura”.

Álvaro Santos Pereira continua a dizer ao sector que “a actuação do Banco de Portugal vai manter-se exigente e vigilante ou, se preferirem, intrusiva”.

Álvaro governador lembra Álvaro ministro

O caso do “cartel da banca” iniciou-se em 2012 com uma denúncia feita pelo Barclays, na altura a braços com escândalo a nível internacional. Entregou documentação e colaborou com a investigação e, com isso, viria a beneficiar de dispensa da coima.

Questionado sobre esse tema, Santos Pereira, que foi ministro da Economia entre 2011 e 2013, garantiu que essa possibilidade de clemência se deve a si próprio. “Quem introduziu a Lei da Concorrência que permitiu a delação desses casos fui eu, quando era ministro da Economia. Se existe lei que dá mais força foi através dessa lei, que permitiu esse tipo de mecanismos que pudesse ser introduzido em Portugal”, continuou.