Está em consulta pública a proposta de alteração às regras de registo de domínios em .pt, As mudanças pretendem fazer a adaptação à evolução das normas legislativas e legais, mas não só.
As atuais regras de registo de domínios de internet no .pt estão em vigor desde 2 de fevereiro de 2021. A associação .PT, a entidade responsável pela gestão, registo e manutenção de domínios de topo de Portugal sublinha que “a revisão às Regras não resulta da necessidade de corrigir problemas, mas antes de assegurar a sua natural evolução face ao atual contexto do ecossistema digital”.
As alterações legislativas e regulatórias cabem neste domínio, assim como os novos Regulamentos das Indicações Geográficas, dos Serviços Digitais (DSA na sigla em inglês) e o Regime Jurídico da Cibersegurança que entrou em vigor a 3 de abril. A organização refere ainda as Leis de proteção ao consumidor, com o Decreto-Lei n.º 71/2021 e a Lei n.º 78/2021, e de Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, a Lei n.º 82/2021.
Numa nota explicativa, o .PT indica que “a revisão proposta surge num contexto em que o domínio de topo de Portugal continua a evidenciar um desempenho sólido e consistente: o número de registos continua a evoluir positivamente e de forma sustentada e o .pt destaca-se entre os ccTLD europeus com maior crescimento”. Segundo a mesma fonte, na elaboração da proposta foram considerados contributos e sugestões apresentados pelos registrars e as práticas seguidas por outros registos europeus de domínios de topo (ccTLD) de referência.
Em 2025 o número de registos em .pt atingiu os 2,097 milhões, o que “representa um dos melhores anos de sempre em termos de crescimento”, segundo a organização. A marca de 2 milhões tinha sido alcançada em junho de 2025 e nos últimos anos Portugal tem-se destacado entre os países com maior subida no número de registos dos ccTLD, domínios de topo de internet para países, e em 2024 só foi superado pela Rússia, Indonésia e Turquia, que conseguiram aumentos superiores.
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Entre as mudanças propostas está a equiparação total das condições de registo aplicáveis aos domínios .pt e .com.pt, assim como alterações na validação de dados e a introdução de verificação de dados como condição para registo de domínios .pt, transferência de titularidade e e alteração de email e número de telefone.
De notar ainda que a proposta prevê que todos os domínios registados, mesmo que removidos por inconformidade com as Regras serão cobrados. A informação do diretório de domínios registados (WHOIS) passa a contar com mais elementos, como a data de registo e informações técnicas. Se o titular do domínio for uma empresa também serão disponibilizados nome e morada, o que não acontece com registos de particulares.
A consulta pública teve início a 7 de abril e decorre até 28 de abril, estando aberta a todos os interessados que queiram apresentar os seus contributos e sugestões a partir deste link.
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