A antiga TAP SGPS foi declarada insolvente no início de agosto a pedido da sua maior credora, a TAP SA. De acordo com a sentença de insolvência, a TAP reclama um crédito de 1,1 mil milhões de euros, valor que inclui o empréstimo de pouco mais de mil milhões de euros concedido à antiga empresa mãe, ao qual acrescem juros de 35 milhões de euros e imposto de selo de 1,3 milhões de euros.
A empresa que mudou de nome para Siavilo no final do ano passado ficou com a herança pesada do grupo TAP, nomeadamente os custos da liquidação da TAP Brasil e o empréstimo obrigacionista subscrito pela Azul e pela Parpública. Quando aborda o agravamento recente das dificuldades financeiras, a sentença remete para a assembleia extraordinária de obrigacionistas de abril deste ano na qual foi aprovado o vencimento antecipado desta emissão. A data inicial era março de 2026.
Na sequência desta deliberação aprovada pelo maior obrigacionista, a companhia brasileira Azul, contra o voto da Parpública, a Siavilo foi interpelada pelo Banco Montepio para realizar o pagamento de capital e juros desta emissão, no total calculado em 235,266 milhões de euros. A maior parte deste valor, cerca de 178 milhões de euros, é devido à Azul que desencadeou esta assembleia extraordinária de obrigacionistas, quando a TAP pôs em causa o seu direito a ser reembolsada das obrigações.
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A sentença refere-se a um outro incumprimento por parte da antiga TAP SGPS — o não pagamento ao Fisco do IRS retido por salário processado e pago nos meses de abril e maio. São 440 euros por cada mês a que se somam 4,1 euros de juros de mora bem como 20,91 euros de custas judiciais. Este incumprimento, que nos dois meses totaliza 923,4 euros (461,7 euros por mês), já deu origem a dois processos de execução fiscal.
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Em causa estará apenas um salário. O conselho de administração da Siavilo demitiu-se antes de pedir a insolvência — os membros deste órgão são também os administradores da TAP SA, empresa pela qual recebem o vencimento.
Estes e outros créditos reclamados pelos credores terão de ser apresentados e validados pelos gestores judiciais — foram indicados dois: Jorge Calvete e Bruno da Costa Pereira. A assembleia de credores está marcada para o dia 2 de outubro.
Serão também avaliados os ativos da empresa agora insolvente. A situação contabilística da agora Siavilo é profundamente negativa.
Em 2024, os capitais próprios negativos eram de 1,3 mil milhões de euros e o prejuízo nesse ano foi de 58,7 milhões de euros. Já este ano, a TAP comprou as participações na Portugália, Cateringpor e UCS que estavam no balanço da TAP GEr, uma participada da TAP SGPS. Mas estes ativos custaram pouco mais de 20 milhões de euros (dos quais mais de metade — 11,6 milhões de euros são relativos aos 51% da Cateringpor). Uma receita que é uma gota na dívida que a Siavilo tem para com a TAP.
As operações de reorganização financeira e societária do grupo TAP tem em vista o processo de privatização da transportadora cujo diploma foi aprovado e publicado recentemente. Apesar da tentativa para blindar a transportadora de alguns legados negativos do passado, o Governo reconhece que pelo menos um dos ativos tóxicos que ficaram do lado da empresa insolvente — como é o caso do empréstimo obrigacionista da Azul — pode vir a ter impacto no valor das ofertas pela empresa.
A Azul reclama o reembolso de quase 180 milhões de euros das obrigações que subscreveu em 2016, a par com a Parpública, no quadro da recapitalização da TAP durante a primeira privatização da companhia. A transportadora brasileira cedeu o direito de converter estas obrigações em ações da TAP num acordo de 2020 com o Governo de António Costa, mas nunca abdicou do direito a ser reembolsada e considera ter como garantia deste reembolso o programa de fidelização da TAP. Já a TAP argumenta que está em causa um empréstimo acionista (suprimento) e não um investimento obrigacionista, o que implica a perda total do capital na sequência da recapitalização que o Estado fez após a pandemia.